Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PUNIÇÕES DECORRENTES DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.  LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.

- Caso em que o município identificou o descumprimento do contrato firmado com a empresa apelante e instaurou processo administrativo, procedimento no qual devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e se concluiu pela violação das cláusulas contratuais que delimitavam as obrigações da contratada, ou seja, a inexecução do pactuado, o que motivou a aplicação das penalidades contratualmente previstas. Não sendo verificada qualquer ilegalidade e decorrendo a punição de expressa previsão contratual, mantém-se hígido o ato administrativo, não havendo como se falar, portanto, em nulidade do título executivo.... (Continua)