exposicao habitual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - TROCA DE CILINDROS DE GÁS - PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO - EXPOSIÇÃO HABITUAL - CURTO PERÍODO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a exposição habitual do trabalhador à situação de risco, por inflamáveis ou explosivos, ainda que por curto período, assegura a percepção do adicional de periculosidade, não se configurando, nesses casos, o tempo extremamente reduzido, de forma a atrair a exceção prevista na Súmula 364/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.

2 - TST Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

«Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao CLT, art. 193. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE FÍSICO FRIO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Hipótese em que calcado o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, LIV, da CR, que trata de matéria não examinada pela Corte Regional, atraindo a aplicação da Súmula 297/TST. Tem-se ainda que, para a Corte Regional, à luz da prova técnica, a autora, no exercício da atividade laboral para a empresa, acessava habitualmente as câmaras frias. Exposição habitual ao agente físico frio minudamente demonstrada no v. acórdão recorrido. A matéria é fática, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE PERIGOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 364 DO C. TST.

A realidade dos autos demonstra que havia exposição habitual do autor a agente de risco, o que justifica o pagamento de adicional de periculosidade; inaplicável, na hipótese, a parte final da Súmula 364, I, do C. TST. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE PERIGOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 364 DO C. TST.

A realidade dos autos demonstra que havia exposição habitual do autor a agente perigoso, justificando o pagamento de adicional de periculosidade; inaplicável a parte final da Súmula 364, I, do C. TST. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

6 - TST Adicional de periculosidade. Hexano. Exposição habitual.

«O eg. Tribunal Regional, amparado na prova produzida nos autos, concluiu que o contato do reclamante com o agente perigoso (hexano) era diário e não se dava de forma eventual ou em tempo reduzido que justificasse a exclusão do adicional de periculosidade. Decisão regional em consonância coma a Súmula 364/TST. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo. Licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão de licença saúde para afastamento por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho. Servidor que exercia função essencial e permaneceu trabalhando exposto ao risco. Exposição habitual ao Coronavírus em razão da natureza do trabalho. Nexo causal evidenciado. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo. Licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão de licença saúde para afastamento por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho. Servidor que exercia função essencial e permaneceu trabalhando exposto ao risco. Exposição habitual ao Coronavírus em razão da natureza do trabalho. Nexo causal evidenciado. Precedentes. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO.  Sentença reformada.

8 - TJSP Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de Ementa: Recurso Inominado - Município de Taubaté - Desvio de função - Servidora municipal ocupante do cargo de servente com desempenho de funções de técnica de enfermagem na UPA San Marino - Desvio de função configurado e comprovado nos autos por meio de prova documental e testemunhal - Ausência de prova de exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos à saúde - Direito ao adicional de insalubridade não reconhecido - R. Sentença mantida - Recursos não providos.       

9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Exposição habitual, intermitente envolvendo atividades variadas reconhecidas como perigosas. Súmula 364/TST.

«O quadro fático delineado pela Turma noticia que o reclamante embora auxiliasse de forma eventual em atividades de manutenção em subestação com 13.800 volts, realizava também manutenção de forma habitual e intermitente em instrumentos como CLP (controlador lógico programável), oxímetros, registradores, termostatos e pressostatos com 220 volts, atividades consideradas pelo perito como perigosas, na forma do Decreto 93.412/1986 e da Portaria 496/2002. Demonstrada, portanto, a exposição habitual e intermitente envolvendo atividades variadas reconhecidas como perigosas. A decisão embargada, no sentido do deferimento do adicional de periculosidade, está em consonância com a Súmula 364/TST, segundo a qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Estando a decisão recorrida em consonância com súmula desta Corte, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894, restando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO - MANUTENÇÃO.

Comprovada, por meio de laudo técnico detalhado e consistente, a exposição habitual do Reclamante a agentes perigosos, notadamente durante o abastecimento de aeronaves, em área sujeita a vapores inflamáveis, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - REFLEXOS INDEVIDOS. Reconhecido o não gozo integral do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da parcela a título indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Indevidos os reflexos em outras verbas.DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INDEFERIMENTO. Inexistindo prova contundente dos fatos alegados pelo Reclamante, notadamente quanto a tratamento humilhante, exposição abusiva a riscos e abalo psíquico, é inviável o deferimento de indenização por danos morais.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA - TEMA 935/STF. É válida a cláusula convencional que prevê a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de concessão integral do intervalo, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando os demais fundamentos invocados não encontram respaldo probatório nos autos.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ADI Acórdão/STF. Conforme decisão do STF na ADI 5.766, é vedada a cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, salvo demonstração superveniente de capacidade econômica nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Ante a possível violação do art. 193, § 4 . º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Extrai-se do acórdão que o laudo pericial atestou a periculosidade em razão do trajeto para o local das aulas ser em vias públicas. Verifica-se ainda que o deslocamento entre a sede da empresa e o local das aulas é de 4 km, totalizando 20 minutos diários. Nesse quadro, constata-se que a condução em vias públicas não se dava em caráter eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, o que evidencia o caráter perigoso da atividade, ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. (EDcl no AgRg no REsp. 1.005.028, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento do veículo. Exposição habitual ao agente de risco.

«A decisão recorrida contraria a Súmula 364/TST, segundo a qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se expunha à condição de risco duas vezes por dia e que cada exposição durava aproximadamente de dez a quinze minutos. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco, mormente em se tratando de substância inflamável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos a saúde. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria especial. Exposição habitual ao agente perigoso. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. MECÂNICO INDUSTRIAL. INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. INSPEÇÃO EM CASA DE FORÇA. 10 MINUTOS DIÁRIOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. CONFIGURAÇÃO DA PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CLT, art. 193, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. MECÂNICO INDUSTRIAL. INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. INSPEÇÃO EM CASA DE FORÇA. 10 MINUTOS DIÁRIOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. CONFIGURAÇÃO DA PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade por risco elétrico é devido também em razão do ingresso de trabalhador não eletricista em área de risco com exposição que não seja eventual, fortuita, não habitual ou esporádica, enquadrando-se nessa situação o trabalhador que ingressa em área de risco ainda que uma só vez por dia e lá permaneça por alguns minutos, reconhecendo em tais circunstâncias a exposição habitual e intermitente que confere o direito à percepção do referido adicional. II. No caso vertente, o Tribunal de origem manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade nos períodos de entressafra, sob o fundamento de que o empregado não permanecia exposto à periculosidade durante tais períodos. II. Todavia, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante exercia a função de mecânico industrial na reclamada (indústria sucroalcooleira) e que adentrava diariamente na casa de força para inspeção, onde permanecia exposto ao sistema de energia elétrica da empresa por, aproximadamente, 10 minutos. III. Nesse contexto, verifica-se que o ingresso em área de risco não se dava de forma fortuita, eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, mas era habitual e intermitentemente, conforme entendimento sedimentado na primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Logo, o acórdão regional está em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, devendo, pois, ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. (EDcl no AgRg no REsp. 1.005.028, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009). ... (Continua)