Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO - MANUTENÇÃO.

Comprovada, por meio de laudo técnico detalhado e consistente, a exposição habitual do Reclamante a agentes perigosos, notadamente durante o abastecimento de aeronaves, em área sujeita a vapores inflamáveis, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - REFLEXOS INDEVIDOS. Reconhecido o não gozo integral do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da parcela a título indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Indevidos os reflexos em outras verbas.DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INDEFERIMENTO. Inexistindo prova contundente dos fatos alegados pelo Reclamante, notadamente quanto a tratamento humilhante, exposição abusiva a riscos e abalo psíquico, é inviável o deferimento de indenização por danos morais.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA - TEMA 935/STF. É válida a cláusula convencional que prevê a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de concessão integral do intervalo, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando os demais fundamentos invocados não encontram respaldo probatório nos autos.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ADI Acórdão/STF. Conforme decisão do STF na ADI 5.766, é vedada a cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, salvo demonstração superveniente de capacidade econômica nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. ... (Continua)