exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO CURSOS ANTERIORES. REINGRESSO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, art. 1.694 e seguintes).  ... (Continua)

2 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 24 ANOS. NÍVEL SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e seguintes).... (Continua)

3 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - pedido diverso. 4. Não cabe o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período não trabalhado, exoneração ocorreu a pedido da autora 5. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. 6. Recurso parcialmente provido.

5 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

6 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Servidora Municipal em estágio probatório. Professora da Educação Básica. Pretensão de anular o ato administrativo de exoneração. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Apelante que foi exonerada em virtude do excesso de faltas injustificadas, nos termos do LCM 3.798/2003, art. 14, § 5º. Existência, contudo, de atestados médicos levados ao conhecimento do empregador, que justificam parte dessas faltas, de maneira que não excedam o limite legal. Ato de exoneração anulado. Apelante que deve ser reintegrada ao cargo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividade laborativa, auferindo renda que, isoladamente, não sedimenta a exoneração alimentar buscada. Apelada que se encontra matriculada em Curso de Arquitetura e Urbanismo. Exoneração pretendida que poderia comprometer a continuidade dos estudos superiores da Alimentanda. Apelante que por sua vez, não logrou corroborar a diminuição de sua capacidade financeira. Pedido alternativo já acolhido pela r. sentença apelada, readequando os alimentos para 15% dos vencimentos líquidos do Apelante. Maior redução afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Conclusão estadual no sentido da inexistência de notificação acerca da desoneração da fiança. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALIMENTÁRIA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. FILHA GRADUADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a reforma da sentença que decretou a exoneração do recorrido da obrigação de prestar alimentos. No caso, trata-se de ajuizamento de ação de exoneração de alimentos com fundamento na maioridade civil da alimentanda. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estágio probatório. Sindicância. Exoneração. Possibilidade.

«Em estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado do cargo por infração funcional, desde que o fato motivador tenha sido apurado em sindicância, na qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Na espécie, restou configurado, no transcorrer da sindicância, que o servidor exerceu seu legítimo direito à ampla defesa, inclusive tendo sido representado por advogado. Por demandar dilação probatória, a via do mandado de segurança é inviável para aferir se a conduta infracional, que motivou exoneração do servidor, foi dolosa ou não.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

"Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA- POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. CF/88, art. 37, II, parte final.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)