executacao fiscal direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. 

TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS, FILANTRÓPICA, DE NATUREZA EDUCATIVA, CULTURAL, ASSISTENCIAL, BENEFICENTE E DE AÇÃO SOCIAL, CONFORME IDENTIFICA SEU ESTATUTO SOCIAL.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento. Apelo da executada. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

6 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. HONORÁRIOS.

Decisão que extingue parcialmente a Execução Fiscal com relação ao IPTU, prosseguindo com relação ao TCDL, sem condenação em sucumbência. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO

9 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO. FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da Lei 6.830/80, art. 40, mas por aplicação do CTN, art. 174 - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo ser devida a TCDL e a imunidade sobre o IPTU. Recurso de ambos. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de reconhecimento de litispendência. Apelo do Embargante. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). ARTS. 11 E 489, §1º, S III E IV, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO. CPC, art. 10. DESCABIDA PRESUNÇÃO DE MORTE DE PESSOA NATURAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). ART. 2º, §5º DA Lei 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.