execucoes em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Norma de direito processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, possui natureza processual, por isso a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Execuções em curso. Crimes patrimoniais. Incompatibilidade. Estimativa de valor inexistente. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano privado de assistência à saúde. Suspensão das execuções em curso. Subsistência das penhoras. Dispositivos legais inaptos para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, «a, da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. ... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. ... (Continua)

6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. 

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. ... (Continua)

7 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO 547, CNJ. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabido o indeferimento da inicial, com a subsequente extinção do feito, em caso negativo.... (Continua)

8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO 547, CNJ. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabido o indeferimento da inicial, com a subsequente extinção do feito, em caso negativo.... (Continua)

9 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.

10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo, notadamente quando houve citação do executado, penhora do imóvel gerador da tributação e parcelamento do débito.... (Continua)

11 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo, notadamente quando houve citação do executado, penhora do imóvel gerador da tributação e parcelamento do débito.... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. CITAÇÃO E PENHORA EFETIVADA.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo, notadamente quanto já efetivada citação e penhora de bem, como no caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Existência de três execuções em curso nos autos. Sentença que, entretanto, examinou apenas uma das execuções em trâmite. Silêncio acerca de duas execuções que não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso prejudicado.

15 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação de penas com base no Decreto presidencial 8.680/2014. Efeito apenas quanto às execuções em curso e não posteriores à sua edição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Decreto 8380/2014 não têm o condão de gerar efeito sobre execução futura, só podendo alcançar penas em cumprimento quando da sua edição, sem efeitos prospectivos quanto a execuções futuras, posteriores à sua edição. ... (Continua)

17 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Concomitância de execuções em curso. Inércia da credora nunca verificada. Existência de título judicial na ação de despejo, ora em fase de cumprimento. Possibilidade, no entanto, de impugnação por parte do devedor diante da peculiaridade do caso. Decisão reformada em parte para permitir o conhecimento. Recurso de agravo de instrumento provido em parte.

19 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

20 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)