execucao fiscal prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

4 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)

12 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Data da entrega da declaração. Inexistência de omissão no

14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia e concordância da Fazenda - Precedente do STJ - Sentença extintiva da execução fiscal mantida. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Consumação. Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e da Súmula 314/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Reexame necessário não provido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Impossibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada... (Continua)

28 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1999 extinta pela prescrição. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal - Dívida em valor inferior a 500 salários-mínimos - Sentença que não está sujeita ao reexame necessário - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Precedentes.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.... (Continua)

39 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

40 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPVA dos exercícios de 2012 a 2014, extinta pela prescrição. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Taxas - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. ... (Continua)

44 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO, DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada... (Continua)

46 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS dos exercícios de 1987 e 1988, extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição Intercorrente - Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva - Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva. Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

50 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)