Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Honorários advocatícios. Incabível a condenação do Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40. Observância do Tema 1229 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)