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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA JÁ TRATADA E RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

2 - TRT2 Ação. Cumulação ação de execução. Cumulação de execuções. Art. 273,CPC/1973. É autorizada a cumulação de execuções postuladas em face do mesmo devedor, ainda que fundada em diversos títulos. Exigência de identidade da competência do Juiz e do rito a ser seguido.

3 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

Não é possível a cumulação de pedidos de execução de título extrajudicial com indenização por danos morais, uma vez que esta última se trata de uma matéria própria do processo de conhecimento, não podendo ser analisada no âmbito da execução.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de benefícios. Desconto de valores recebidos. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravante alega que não há previsão no CPC/1973, art. 741 de compensação de valores e que o debate sobre a acumulação de aposentadoria deveria ter ocorrido no processo de conhecimento. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. POSSIBILIDADE.

Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 587, é possível a cumulação de honorários advocatícios de sucumbência relativamente à ação de execução e aos embargos à execução, desde que respeitados os percentuais previstos pelo CPC, art. 85, § 2º vigente e observada a repercussão recíproca entre as causas.... (Continua)

10 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Direito adquirido evidenciado. Vitaliciedade reconhecida na fase de conhecimento por esta superior instância. Trânsito em julgado do acórdão. Descabimento, assim, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso autárquico desprovido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado inicialmente e aquele efetivamente recebido. Execução. Cumulação de verbas permitida. Limitação a 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Verba honorária. Embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg no REsp 1.367.255/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... (Continua)

17 - TJRJ ¿Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução extrajudicial. Embargos à execução julgado procedente, extinguindo a ação de execução. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Tema 587 do STJ. Possibilidade. Autonomia dos embargos à execução. Cumulação da verba honorária em execução e em embargos à execução que deve respeitar o limite disposto no art. 85, 2º, do CPC. Cumulação submetida ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Hipótese dos autos, contudo, sem condenação de mencionada verba na execução. Possibilidade de cumulação de verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução, desde que a soma da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 2º do CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados que representa os executados contra decisão interlocutória, -- proferida em execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos autos da execução. Cumulação de honorários advocatícios em ambas as ações. Admissibilidade. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do CPC/2015, art. 85, § 2º. Zelo com que se houveram os advogados na defesa dos interesses dos executados nos autos da execução, a ensejar a devida retribuição. Condenação da executada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 2% do valor da execução. Recurso provido

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no CPC, art. 741, VI, 1973. ... (Continua)