Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado inicialmente e aquele efetivamente recebido. Execução. Cumulação de verbas permitida. Limitação a 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)