Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... (Continua)