excludente da ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova oral. Legítima Defesa. Inviabilidade. Havendo relatos testemunhais de que o agente iniciou a agressão à vítima, não há como acolher a tese de legítima defesa como excludente da ilicitude.

4 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Resta descaracterizado o delito de disparo de arma de fogo se o agente, ao tentar repelir agressão iminente, desfere tiro em parede, no interior de residência. Aplicação da excludente da ilicitude com amparo na legítima defesa. Possibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

6 - STJ Embargos declaratórios habeas corpus. Existência de omissão em relação à assertiva de excludente da ilicitude. Necessidade de exame aprofundado de provas. Redução da pena. Ausência de omissão acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos acolhidos em parte.

«1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude demanda o exame aprofundado de provas, o que é incabível via eleita. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LUGAR HABITADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DEFESA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude que se caracteriza pela utilização dos meios necessários, de forma moderada e proporcional, para repelir agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de legítima defesa. Não acolhimento. Vítima que prestou relato coerente durante a persecução penal, fornecendo detalhes da prática delitiva. Versão acusatória que foi corroborada pela prova técnica. Tese excludente da ilicitude que não encontra amparo em qualquer elemento de prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Recurso da Defensório calcado na fragilidade probatória e eventual excludente da legítima defesa- Palavra da vítima prestigiada por laudo pericial e fotografias de seu rosto e corpo com ferimentos que ultrapassam os limites da eventual excludente da ilicitude- Apelante mais alto e mais forte que a ofendida- Prova acusatória suficiente para condenação- Dosimetria da pena- Acréscimo do quadruplo por demais rigoroso- Redução pela metade, tendo em conta que o apelante atendeu pedido da vítima e a encaminhou até o hospital- Pena reduzida a 06 meses de detenção em regime aberto- art. 129, §9º, do CP- Prescrição da pretensão punitiva entre sentença condenatória e recebimento da denúncia- Extinção da punibilidade declarada- 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP

12 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Recurso da Defesa calcado na excludente da ilicitude do estado de necessidade, sob o pretexto de se sentir ameaçado, após ter sido vítima de agressão física por pessoa não determinada- Tese não acolhida- Inexistência de prova a indicar veracidade do álibi aduzido pelo apelante- Mera alegação despida de contornos de realidade- Estado de necessidade não caracterizado- Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena não impugnada em grau de recurso

13 - TJSP Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando o reconhecimento da excludente da ilicitude, a desclassificação para lesão corporal leve e o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relatos do ofendido claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - Ônus que se lhe impunha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto corretamente estabelecido - Restritivas de direitos inaplicáveis - Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput. Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras, mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima -  Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor do golpe contra a vítima, embora alegando ter agido sob manto de excludente da ilicitude - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

18 - TJSP Apelação. Lesão corporal e ameaças. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia em Juízo. Conquanto a defesa alegue que as ofendidas perdoaram o acusado, referida circunstância não afasta a tipicidade das condutas e tampouco é prevista como causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Negativa do apelante que ficou isolada nos autos. Por outro lado, a ameaça praticada contra uma das vítimas deve ser absorvida pela lesão, com ligeira redução da reprimenda imposta. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. ... (Continua)

20 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas, em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.