Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova oral. Legítima Defesa. Inviabilidade. Havendo relatos testemunhais de que o agente iniciou a agressão à vítima, não há como acolher a tese de legítima defesa como excludente da ilicitude.
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