excecao pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -

Ainda que excedido o prazo para impugnação fazendária, cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando se verificar manifesto excesso de execução, cuja apuração não dependa de dilação probatória - Precedentes do STJ - Início de cumprimento de sentença pelo valor global da execução, sem mencionar ou descontar ofícios requisitórios já expedidos, induzindo o juiz em erro - Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual - Ausência de violação à tese firmada no Tema . 28 do STF - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Voto 0100098-18.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção Pré-Executividade. Limites Objetivos. Ausência de Elementos para a Modificação. Manutenção da Decisão. Recurso Conhecido e Não Provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção pré-executividade. Rejeição. Irresignação. Acolhimento. Execução fundada em instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada, não subscrito por duas testemunhas. Título não configurado (CPC, art. 585, II). Execução extinta. Recurso provido.

7 - STJ Execução. Exceção pré-executividade. Inviabilidade. Falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título. Irregularidade já sanada.

«Não cabe exceção de pré-executividade, argüindo falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título (cédula de crédito rural) se, além de já sanada a irregularidade pelo credor, foi a exceção apresentada mais de um ano após o trânsito em julgado de decisão proferida em embargos do devedor, onde não foi suscitada a falha. Dar guarida a este questionamento é permitir a eternização da demanda e relegar a segundo plano a presunção que milita em favor do credor da certeza de receber os valores representados pela liquidez e exigibilidade da cártula.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Excesso de execução - Matéria que deveria ser alegada por meio de embargos à execução - art. 917, III do CPC - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

NA CAUSÍDICA, NÃO FICOU DEMOSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O CREDOR SE MOSTROU DILIGENTE NOS ATOS INDISPENSÁVEIS À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEIXANDO O PROCESSO PARADO INJUSTIFICADAMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL.SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Exceção Pré-executividade. ISS do exercício de 2020. Decadência. Conclusão da obra há mais de dez anos. Prescindibilidade de vistoria fazendária para o início do lapso decadencial. Não cabimento de interrupção ou suspensão do lustro. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso não provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção pré-executividade. Cabimento. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Observância. Desnecessidade de dilação probatório. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.

«1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - MODALIDADE FICTA DE CITAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA.

A citação por edital é medida excepcional, que só pode ser realizada quando esgotados todos os expedientes disponíveis para a localização do réu, sendo ônus da parte autora providenciar as diligências necessárias. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 1992. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Acolhimento exceção pré-executividade. Postulação equivocada. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ANÁLISE TESE DEFESA DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA - Não caracterização - Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete 393 da Súmula do Egrégio STJ e, na mesma Corte Superior, o REsp 1.104.900, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA) - JUROS MORATÓRIOS. Visível que a via eleita é adequada para a análise das questões expostas pela parte agravante, considerando que a prima facie, a multa aplicada é superior a 100% do valor do montante do tributo devido. Irretocáveis os argumentos expostos na decisão agravada, que fixa o termo inicial dos juros sobre a multa pelo não pagamento somente a partir do mês subsequente à lavratura do auto de Infração, não tendo aplicação o art. 565, § 4º, do RICMS SP, pois fazer incidir juros sobre a multa desde o vencimento do tributo equivaleria em autorização da cobrança do acessório (no caso, os juros), sem a exigibilidade do principal (no caso, a multa), pois esta ainda não tinha exigibilidade, ante a não realização de autuação. Só após a autuação, pode correr o prazo para pagamento da multa, e não efetuado este no vencimento, começa a partir daí a cobrança de juros moratórios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula de 283/STF. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - JUROS - TAXA SELIC -

Pretensão de acolhimento da exceção de préexecutividade para determinar a retificação das Certidões de Dívida Ativa, ou que seja procedida anulação definitiva das CDAs, de modo a excluir os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, uma vez que utilizados juros moratórios superiores à taxa Selic - Inadmissibilidade Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tem fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Os débitos com data de início de incidência dos juros posterior a 31/10/2017, como na espécie, observam os termos da Lei Estadual 16497/17, não prevalecendo mais a sistemática de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)