Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - MODALIDADE FICTA DE CITAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA.
1.A citação por edital é medida excepcional, que só pode ser realizada quando esgotados todos os expedientes disponíveis para a localização do réu, sendo ônus da parte autora providenciar as diligências necessárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote