Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA - Não caracterização - Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete 393 da Súmula do Egrégio STJ e, na mesma Corte Superior, o REsp 1.104.900, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA) - JUROS MORATÓRIOS. Visível que a via eleita é adequada para a análise das questões expostas pela parte agravante, considerando que a prima facie, a multa aplicada é superior a 100% do valor do montante do tributo devido. Irretocáveis os argumentos expostos na decisão agravada, que fixa o termo inicial dos juros sobre a multa pelo não pagamento somente a partir do mês subsequente à lavratura do auto de Infração, não tendo aplicação o art. 565, § 4º, do RICMS SP, pois fazer incidir juros sobre a multa desde o vencimento do tributo equivaleria em autorização da cobrança do acessório (no caso, os juros), sem a exigibilidade do principal (no caso, a multa), pois esta ainda não tinha exigibilidade, ante a não realização de autuação. Só após a autuação, pode correr o prazo para pagamento da multa, e não efetuado este no vencimento, começa a partir daí a cobrança de juros moratórios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)