excecao de suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... (Continua)

2 - TJRJ Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790. ... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; ... (Continua)

9 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Exceção de suspeição.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)

12 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Participação do excepto no julgamento da exceção de suspeição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao excepto julgar a exceção de suspeição que lhe é oposta, sob pena de nulidade absoluta do julgamento. 1.2 Esclareça-se que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento que ora se reputa nulo é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta, os quais, a juízo do embargante, indicariam a sua suspeição para julgar o AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO SUCEDIDO NO PROCESSO. DECISÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MEIO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA.

I. Caso em exame: Exceção de suspeição oposta sob o argumento de que a prolação de decisão judicial contrária ao interesse da parte implicaria comprometimento da imparcialidade do magistrado. Ainda que tenha ocorrido a remoção do juiz inicialmente apontado como suspeito, a decisão por ele proferida foi ratificada pelo magistrado que o sucedeu.... (Continua)

15 - STJ Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS. CPP, art. 254. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Ausência de indicação de suspeição do magistrado dentro das hipóteses legais. CPP, art. 254. Inviabilidade de utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. ... (Continua)

18 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXAME PREJUDICADO.

CONSIDERANDO QUE A EXCEPTA, DESDE A REMOÇÃO OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025, NÃO MAIS ATUA NA COMARCA EM QUE TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO, FICA PREJUDICADO O EXAME DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, APRESENTADA EM NOVEMBRO DE 2024. ... (Continua)

19 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... (Continua)