ex ferroviarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação 1- sucessão de empresas. Cisão parcial da fepasa. Responsabilidade da CPtm pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Improcedente. Em razão dos ex-ferroviários terem se aposentado antes da sucessão parcial da fepasa pela CPtm, não há como responsabilizar esta pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, até porque nem mesmo se beneficiou da força de trabalho dos obreiros. 2- complementação de aposentadoria. Equivalência dos proventos dos ex-ferroviários com o salário pago ao pessoal da ativa. CPtm como parâmetro. Os arts. 192 do estatuto dos ferroviários e 4º da Lei estadual 9.343/96/SP deixaram certa a equivalência dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa. Embora não seja a CPtm responsável pela quitação das diferenças de complementação de aposentadoria, necessário tomar por base o salário pago ao seu pessoal a fim de revisar os proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários da fepasa, consoante inteligência da cláusula 4.3.1.1 do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos feitos em curso.

«1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Tabela de transposição de cargos e salários da CPtm. Ex-ferroviários da malha ferroviária do interior de São Paulo. Diferenças indevidas. O processado nos autos revela que os ex-ferroviários laboraram na malha ferroviária do interior de São Paulo, cidades de presidente prudente e sorocaba. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei estadual 10.410/71, a estrada de ferro sorocabana foi sucedida pela fepasa s/a, e com a cisão parcial desta última, coube à CPtm assumir o sistema de transportes urbanos metropolitanos de São Paulo, santos e são vicente. Nesse sentido, os arts. 2º, da Lei 9.342/1996 e 3º, da Lei 9.343/1996 e o instrumento de protocolo. Justificação da cisão da fepasa firmado com a CPtm. à vista disso, é inarredável que os «de cujus se ativaram na parte da malha ferroviária que não foi vertida à primeira ré, mas, à rede ferroviária federal. Rffsa, razão pela qual, não há que se falar em sucessão trabalhista no caso dos autos.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31.10.1969, o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-Ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido. Prescrição. Inovação. Impossibilidade.

1 - «Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único da Lei 8.186/86, art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp. 841.716, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008)... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. INSS e União. Legitimidade passiva. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que tanto a União quanto o INSS são partes legítimas para compor o pólo passivo nas ações em que se postula a complementação de pensão de ex-ferroviário nos moldes da Lei 8.186/1991, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o Instituto é o responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Art. 5º da Lei 8.186, de 1991. Os pensionistas de ex-ferroviários têm direito à complementação da renda mensal para equiparar o respectivo montante àquele percebido pelos ativos e inativos. Agravo não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão. Ex-Ferroviário. Complementação. Lei 8.186/91.

1 - É assegurado pela Lei 8.186/91, aos ex-ferroviários aposentados e seus pensionistas, a complementação, pela União, de seus benefícios pagos pelo INSS, de modo a manter a equivalência com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da rffsa. União. Legitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ex-Ferroviários. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Concessão da segurança. Exercício de emprego público. Desligamento. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Walkyria Lisboa de Sousa contra o Diretor do Depex - Departamento de Órgãos Extintos, objetivando afastar a exigência de desligamento do emprego público para fins de recebimento da complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91, devidas aos ex-ferroviários da RFFSA.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Valec. Ausência de demonstração da disparidade.

«1. É entendimento assente no STJ que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA.

Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. Prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula 85/STJ ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Equiparação com vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Equiparação. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não existindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido, ex-ferroviário, receber o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentou, estava em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Complementação de pensão por morte. Lei 8.186/1991, art. 5o.. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Direito de complementação até o valor pago aos ferroviários em atividade. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Inocorrência. Mera aplicação da Lei aos casos pendentes. Decisão mantida.

«1. A Lei 8.186/91, no tocante às pensões devidas pela morte de ex-ferroviários, tem aplicação imediata. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Aposentação pela cbtu. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade.

«1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão de ex-ferroviários da rffsa. Lei 8.186/1991 e Decreto-lei 956/69. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.211.676/RN, sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada Lei, que determina a igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)