Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão. Ex-Ferroviário. Complementação. Lei 8.186/91.

1 - É assegurado pela Lei 8.186/91, aos ex-ferroviários aposentados e seus pensionistas, a complementação, pela União, de seus benefícios pagos pelo INSS, de modo a manter a equivalência com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. Precedentes.... (Continua)