Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Art. 5º da Lei 8.186, de 1991. Os pensionistas de ex-ferroviários têm direito à complementação da renda mensal para equiparar o respectivo montante àquele percebido pelos ativos e inativos. Agravo não provido.
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