estelionato idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.

«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, posto que não há trânsito em julgado das condenações utilizadas como circunstância desfavorável. A causa de aumento em razão de vítima idosa e relevância do resultado se mantém. O regime inicial semiaberto é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para reduzir a reprimenda, mantida no mais a sentença.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do CPP, art. 387 - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em documentos e não maculadas pela escoteira alegação de que perdeu seu cartão bancário e não tinha acesso à sua conta, na qual foi efetuado o depósito - Absolvição - Impossibilidade - Regime intermediário - Abrandamento - Suficiência - Fixado sem justificativa e incompatível com a substituição operada no juízo monocrático, suficiente a modalidade aberta - Pleito para substituição da pena corporal por restritivas de direitos já alcançado - Prejudicialidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou CP, art. 168, com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal - Organização Criminosa, Estelionatos tentados, Estelionatos Consumados, Estelionatos tentados contra idoso, Estelionatos consumados contra idoso - Revisionanda que foi condenada definitivamente. Requerimento de absolvição do crime de organização criminosa e de reconhecimento de ocorrência de crime único no que concerne aos crimes de estelionato. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes pelos quais foi condenada, tal como proferida a sentença. Dosimetria da pena dos crimes de estelionato que foi readequada por ocasião da análise da apelação da revisionanda e corréus, mostrando-se justificada, não cabendo mais reparos. Irrescindível a condenação da Revisionanda. Ação de Revisão Criminal improcedente

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.

Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

11 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato simples (24 vezes) e estelionato majorado (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade criminosa. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar à acusada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. FRAUDE POR MEIO ELETRÔNICO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Matheus Guilherme Mendonça Pedro, condenado pelo crime de estelionato contra idoso (art. 171, §2º-A c/c art. 171, §4º, CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa. O crime envolveu fraude eletrônica, resultando na transferência de R$ 100.000,00 pela vítima para a conta do réu, após interações via WhatsApp e Telegram. O apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita, absolvição por falta de provas, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto, além de prequestionar a matéria. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSO. CP, art. 171, § 4º. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima desde a fase policial, corroborados pelos depoimentos da testemunha, que presenciou a ação criminosa. A vítima e a testemunha não possuíam qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para quererem prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações, sobremodo, estando corroborados pelo restante da prova nos autos. Condenação mantida. Penas. Não se verificando inadequação na prestação pecuniária substitutiva, já fixada no mínimo legal de um salário mínimo, ausente fundamento para seu afastamento ou alteração, não cabendo ao réu escolher as penas restritivas de direitos que mais lhe convêm. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO IDOSO. ESTELIONATO MAJORADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE SAÚDE. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. PROVAS SUFICIENTES, ROBUSTAS E IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, extorsão e crime contra idoso. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 171, CAPUT E § 4º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL.

Prejudicada a análise da arguição de nulidade por ser possível decidir em favor de quem dela tira proveito. Caso sui generis, em que se suspeita de falso material alterando o valor de cheque emitido em pagamento, mas não se consegue provar, e o ofendido, falecido ao tempo da instrução, havia dito em sede inquisitorial que preenchera o valor por extenso equivocadamente. Dúvida quanto à adulteração documental que leva ao reconhecimento de mero ilícito civil, penalmente atípico. Absolvição por insuficiente a prova da falsidade material escolhida imputar.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em. Prisão habeas corpus preventiva. Estelionato contra idoso. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)