Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Organização Criminosa, Estelionatos tentados, Estelionatos Consumados, Estelionatos tentados contra idoso, Estelionatos consumados contra idoso - Revisionanda que foi condenada definitivamente. Requerimento de absolvição do crime de organização criminosa e de reconhecimento de ocorrência de crime único no que concerne aos crimes de estelionato. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes pelos quais foi condenada, tal como proferida a sentença. Dosimetria da pena dos crimes de estelionato que foi readequada por ocasião da análise da apelação da revisionanda e corréus, mostrando-se justificada, não cabendo mais reparos. Irrescindível a condenação da Revisionanda. Ação de Revisão Criminal improcedente