Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.
«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... ()
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