estelionato absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO.

Absolvição em 1º Grau. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido... (Continua)

2 - TJSP ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO ASSISTENTE

Do ministério públicO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO acolhimento - AUTORIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de estelionato e a absolvição não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

5 - TJSP ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -

RECURSOs DO MINISTÉRIO PÚBLICO e Assistente de Acusação - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO acolhimento - AUTORIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Estelionato - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo comprovado - Fato típico e punível - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido

7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de estelionato e a absolvição não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de absolver a agravante, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido .

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de adoção à brasileira, mormente porque não demonstrado o alegado vínculo socioafetivo, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e oral. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a condenação à reparação dos danos materiais à empresa-vítima.... (Continua)

16 - TJSP Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de mero ilícito civil, decorrente de dificuldade financeira. Desacolhimento. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Dolo na conduta do réu demonstrado. Recursos não providos.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

19 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro. Valorização das declarações da vítima, corroboradas pelas provas documentais. Condenação mantida. Penas. Adequação necessária, para que a pena seja substituída por única restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)