Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -

RECURSOs DO MINISTÉRIO PÚBLICO e Assistente de Acusação - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO acolhimento - AUTORIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)