estagio profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Controvérsia sobre cumprimento de Resolução da oab e de cláusula de convênio sobre aproveitamento em estágio profissional. Matéria insuscetível de controle por recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta poupança destinada ao recebimento de bolsa-auxílio decorrente de estágio profissional. Alegação de impenhorabilidade posto ser essencial para sua sobrevivência. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Constrição afastada. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Técnico em farmácia. Registro no conselho profissional. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante e que o somatório das horas seja igual ou superior a 2.200 horas.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Competência do conselho profissional. Súmula 83/STJ. Técnico em farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 83/STJ.

1 - Os conselhos profissionais têm poder de polícia, inclusive nos aspectos de fiscalização e sanção. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de realização de estágio profissional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

7 - STJ Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.

«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado na respectiva faculdade.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Técnico em farmácia. Registro no conselho profissional. Comprovação dos requisitos. Reexame de prova.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante e que o somatório das horas seja igual ou superior a 2.200 horas.... (Continua)

9 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Enfermagem. Estágio profissional em Hospital da rede estadual. Perda pelo candidato em face da desorganização da Banca. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, II.

«Impetrante que foi aprovada, classificada e chamada a comparecer em local e hora designados. Impetrante que comprovou estar no local, mas não ouviu seu nome ser chamado, ante o grande número de pessoas que lá se encontrava, qual seja, o dobro acima da capacidade que o auditório comportava. Perda do direito à matrícula. Preterição da ordem de classificação. Prova documental acostada aos autos demonstrando que o referido auditório não comportava o número de candidatos chamados (400 pessoas). Inexistência de altofalantes nos ambientes externos de forma a assegurar a impessoalidade, a competição e a igualdade de condições entre os candidatos que se encontravam dentro do auditório e aqueles que ficaram do lado de fora. Ausência de organização por parte da Banca que não pode prejudicar os convocados, nem a eles ser imputada, tampouco violar a isonomia entre os participantes do certame. Afronta a direito líquido e certo da impetrante. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

1 - O Decreto 793/1993 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria - foi revogado pelo Decreto 3.181/99. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Carga horária mínima do curso. Cumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de o técnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... (Continua)

12 - STJ Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 02/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... (Continua)

13 - STJ Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.906/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/94, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Remédio constitucional impetrado com o objetivo de que as autoridades coatoras assinem termo de estágio não-obrigatório - Negativa sob o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos fixados na Portaria 26/2022 da EEL/USP - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar - Irresignação - Cabimento - Limitação da instituição universitária que, em juízo de cognição sumária, não se justifica - O estágio profissional é atividade consectária do direito à educação - Prestígio, ademais, ao valor social do trabalho, fundamento da República Federativa do Brasil - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Oab. Exame de ordem. Lei 8.906/1994. Obrigatoriedade. Inobservância do art. 84 da referida norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Radiologia - CRR. Curso técnico. Carga-horária. Especialidades. Competência normativa do Ministério da Educação. Lei 7.394/85, arts. 1º, 2º, I e 5º. Decreto 2.208/97, art. 6º. Lei 9.394/96, art. 39, e ss. Decreto 92.790/86, art. 5º, § 3º.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não-Ocorrência.

1 - Como registrado no aresto impugnado, a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)