estabilidade acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

É nula a dispensa de empregado em gozo de benefício acidentário, por estar suspenso o contrato de trabalho. O empregado afastado por acidente de trabalho e que recebe auxílio-doença acidentário tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e a estabilidade provisória no emprego, com indenização substitutiva do período correspondente. ... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.

«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no emprego, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 396, I, do TST.... (Continua)

3 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

«A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente em alojamento. Estabilidade acidentária.

«Constatando-se nos autos que o reclamante sofreu acidente dentro das dependências do alojamento fornecido pela reclamada, considera-se acidente de trabalho independentemente da culpa da empregadora, acarretando, assim, o direito à estabilidade acidentária.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que o rompimento do contrato partiu da iniciativa do empregado recorrente, que declarou por escrito ter arrumado um serviço melhor. Não prospera o argumento de que seria ele semianalfabeto, porque não se limitou a assinar o pedido de demissão, pois também o redigiu, como se infere do documento que ele próprio trouxe aos autos, sem qualquer alegação de vício de manifestação de vontade. O fato de o recorrente ter recebido auxílio doença acidentário da Previdência Social período de 10/09/2012 a 18/11/2012 não obsta a renúncia ao direito à estabilidade acidentária por sua própria conveniência pessoal, já que não se trata de direito público e indisponível.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Descabimento na hipótese. Lei 8.213/1991, arts. 22, § 2º e 118.

«Para que se estabeleça a estabilidade acidentária garantida no Lei 8.213/1991, art. 118, é necessário que se comprove o acidente do trabalho, o afastamento do empregado por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso sob epígrafe, não restou comprovado que o Autor afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho ocorrido, e nem sequer que o mesmo requereu auxílio-doença acidentário perante o Órgão competente para a sua concessão. Ressalte-se, ainda, que não pode o Autor alegar que o fato de a Ré não ter emitido a CAT obstou o seu direito ao recebimento do benefício previdenciário, porquanto nos termos do Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º, «na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Por todo o exposto, não se há falar em deferimento ao Reclamante de indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária.... (Continua)

7 - TST Indenização. Estabilidade acidentária.

«O Regional adotou a sentença que reputou devido ao autor os salários do período compreendido entre a despedida e o final do período de estabilidade, com respaldo nas Súmulas 378, II e 396 do TST. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva.

«Firmado nesta Corte o entendimento de que o afastamento superior a 15 dias implica no direito à estabilidade acidentária, independentemente da fruição de benefício previdenciário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Preenchimento dos requisitos legais. O conjunto probatório confirmou a ocorrência de acidente do trabalho e o afastamento superior a 15 dias. A comunicação do acidente ao INSS é dever da empregadora, na forma do Lei 8.213/1991, art. 22, e ao se omitir, a 1ª ré OBERON impediu a percepção do auxílio-doença acidentário. Sua conduta, no entanto, não pode impossibilitar o reconhecimento da estabilidade acidentária, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 118 da referida lei. Apelo improvido no ponto.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora, quando da dispensa em 1.2.2018, gozava da estabilidade acidentária. No entanto, o Regional de origem considerou que o fato da parte autora ter obtido novo emprego, logo em seguida, afastou o seu direito à estabilidade no emprego anterior, prevista na Lei 8.213/91, art. 118. A jurisprudência desta corte é assente de que a obtenção de novo emprego durante o período da estabilidade provisória não afasta ou limita o direito à estabilidade acidentária (Lei 8.213/91, art. 118) ou a indenização substitutiva estipulada no item I da Súmula 396, na medida em que não há falar-se em convalidação da ilicitude da dispensa anterior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar a Lei 8.213/91, art. 118, firmou jurisprudência no sentido de que o direito àestabilidade provisórianão está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II daSúmula 378 . A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito àestabilidade provisóriada Lei 8.213/91, art. 118. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378/TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no Lei 8.213/1991, art. 118 e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o Lei 8.213/1991, art. 118 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, a autora foi afastada dos serviços pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário, porquanto identificado pelo código 91, o que lhe confere o direito legal e jurisprudencial à estabilidade provisória. Não importa se o ultimo beneficio previdenciário, concedido por menos de um mês tenha sido com auxilio doença comum, na medida em que inequívoco dos autos que todos os anteriores concedidos pelo INSS e decorrentes da mesma doença foram espécie acidentária.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quadro depressivo. Relação de causalidade reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Estabilidade acidentária.

«O Tribunal Regional registra que «Ficou comprovado que a reclamante sofreu com as atitudes da superior hierárquica que lhe causaram constrangimento, e, por conseguinte, há nexo causal entre a moléstia apresentada e as condições de trabalho, de acordo com o laudo pericial. No entanto, a Corte Regional excluiu o pagamento de estabilidade acidentária consignando que, embora a Lei 8.213/1990 equipare o acidente do trabalho às doenças que tenham sido produzidas, adquiridas ou desencadeadas pela atividade laboral (Lei 8.213/1991, art. 20), o referido dispositivo não asseguraria o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118. Ao contrário do que fora decidido pelo TRT, esta Corte superior consagrou o entendimento de que, «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378). Consequentemente, o recurso de revista deve ser provido para reconhecer a estabilidade acidentária à autora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT2 (Recomendação CNJ 154/2024)DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de estabilidade acidentária, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. O recorrente busca a reforma da sentença quanto à rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, alegando responsabilidade objetiva do empregador, quanto à limitação do período da indenização substitutiva da estabilidade acidentária até a data da obtenção de novo emprego e quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos estéticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o empregador responde objetivamente por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho em que a culpa foi exclusivamente da vítima; (ii) estabelecer se a indenização substitutiva da estabilidade acidentária deve ser limitada à data da obtenção de novo emprego pelo trabalhador; (iii) determinar se há direito à indenização por danos estéticos em caso de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sem alteração objetivamente relevante na aparência física.III. RAZÕES DE DECIDIRA simples existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho não prescinde da demonstração de culpa do empregador. O depoimento do reclamante configura confissão de culpa exclusiva da vítima, desobrigando o empregador do dever de indenizar.A indenização substitutiva da estabilidade acidentária, prevista na Lei 8.213/91, art. 118, não se limita ao período de desemprego do trabalhador, devendo ser calculada pelo período integral de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da obtenção de novo emprego. Precedentes do TST demonstram que a obtenção de novo emprego não elide o direito à indenização.O pedido de indenização por danos estéticos foi corretamente indeferido em razão da ausência de comprovação de alteração objetivamente relevante na aparência física do trabalhador, conforme demonstrado pelo laudo pericial e pela prova fotográfica, além da culpa exclusiva da vítima no acidente. A jurisprudência exige comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, marcante e duradouro, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:Em caso de acidente de trabalho em que a culpa foi exclusivamente da vítima, o empregador não responde objetivamente por danos morais e materiais.A indenização substitutiva da estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118 abrange o período integral de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da obtenção de novo emprego pelo trabalhador.Para configuração do dano estético indenizável é necessária comprovação de alteração objetivamente relevante na aparência física do trabalhador, comprometendo sua imagem pessoal e social, o que não se verifica em caso de sequelas discretas sem impacto significativo na vida cotidiana.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/91, art. 118.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados na fundamentação.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. LEI 8.213/91.

O debate acerca do acidente de trajeto para fins estabilidade acidentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o acidente sofrido pelo reclamante é equiparado a acidente de trajeto para fins previdenciários e que «a responsabilização civil, diferentemente, exige que haja nexo causal (direto ou concausal) entre a ocorrência e ação ou omissão da empregadora, para se ensejar o reconhecimento da estabilidade acidentária.... A norma não exige o elemento culpa para a configuração do acidente de trabalho ao qual se equipara o acidente de trajeto. Ao contrário do que afirma a decisão regional, a discussão não envolve o exame da culpa pelo acidente de trajeto, visto que o direito à estabilidade, que não se confunde com a responsabilidade civil, decorre do preenchimento dos critérios objetivos previstos pela lei. Há precedentes. o acidente de trajeto sofrido pelo reclamante equipara-se ao acidente de trabalho, para fins de aplicação da Lei 8.213/91, art. 118, ensejando o direito à estabilidade acidentária. Assim, verifica-se ofensa aa Lei 8.213/91, art. 118, merecendo reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACIDENTE DE TRAJETO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, I E II, DO TST.

Potencializada contrariedade à Súmula 378, I e II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACIDENTE DE TRAJETO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No caso, o acórdão recorrido registra ser « incontroverso que o autor sofreu acidente de trajeto em 27/08 /2020, em razão do qual sofreu trauma em membro inferior e ficou afastado do trabalho, com percepção de benefício previdenciário espécie 91, no período de 11/09/2020 a 31/01/2021 . Inobstante, a Corte Regional excluiu a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, ao fundamento de que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. 2. No que concerne à culpa exclusiva do empregado, importante salientar que a sua verificação rompe o nexo causal para efeito de responsabilidade civil do empregador, ou seja, na hipótese em que são postuladas indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 3. No caso, contudo, está-se diante de pedido de indenização substitutiva da estabilidade acidentária, tendo o autor sido dispensado em 21/10/2021, menos de um ano após o retorno do afastamento previdenciário, que durou de 11/09/2020 a 31/01/2021, sendo irrelevante a aferição de culpa exclusiva da vítima. 4. Acresça-se o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara ao acidente de trabalho « aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado . 5. Logo, assentadas as premissas quanto à ocorrência do acidente de trajeto e ao afastamento previdenciário, deve ser reconhecido o direito do autor à estabilidade acidentária, passível de conversão em indenização em hipóteses como a presente, em que já exaurido o período legal, nos termos da Súmula 396/TST, I. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pedido de indenização substitutiva após o término do período estabilitário.

«O fato de a reclamante ter pleiteado indenização, ao invés da reintegração ao emprego, não constitui desvirtuamento da finalidade precípua da estabilidade acidentária, uma vez que o C. TST, por meio da OJ 399 da SDI-1, pacificou o entendimento de que até mesmo o ajuizamento de ação trabalhista, após o decurso do período de garantia de emprego, «não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. SÚMULA 378/TST, II .

Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . O referido Precedente jurisprudencial contempla duas hipóteses em que é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade acidentária. A primeira situação é quando o trabalhador, no curso do contrato de trabalho, é afastado por mais de 15 dias de suas funções com a percepção de auxílio-doença acidentário; já a segunda hipótese é aquela em que, após a dispensa, é comprovado o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e a atividade profissional, independentemente de afastamento e percepção de benefício previdenciário acidentário. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante percebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 16/7/2019 a 22/1/2022, tendo sido dispensada sem justa causa em 4/2/2022. Assim, independentemente da conclusão do laudo pericial, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 118, fazendo a reclamante jus à estabilidade acidentária. Incidência da primeira parte do item II da Súmula 378/STJ. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO; RECURSO ORDINÁRIO; GRUPO ECONÔMICO; ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA; JUSTIÇA GRATUITA; PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos trabalhistas. O empregado busca a inclusão de empresa estrangeira no polo passivo (grupo econômico), indenização por estabilidade acidentária, e majoração dos honorários advocatícios. O empregador, em recuperação judicial, requer a justiça gratuita, a reforma da condenação por cláusula de não concorrência e a revogação da justiça gratuita concedida ao empregado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas são: (i) a legitimidade passiva da empresa estrangeira, diante da alegação de grupo econômico; (ii) o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária, considerando a ausência de auxílio-doença acidentário e a prova pericial do nexo causal; (iii) o percentual adequado dos honorários advocatícios; (iv) a validade da condenação pela cláusula de não concorrência; e (v) o direito à justiça gratuita para ambas as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do empregado é parcialmente provido. Há prova da existência de grupo econômico entre a empresa brasileira e a estrangeira, baseada em elementos como CNPJ no Brasil, nome fantasia similar, integração ao mesmo grupo internacional, representação pelo mesmo preposto e decisão anterior reconhecendo a responsabilidade solidária. A estabilidade acidentária é deferida em razão do reconhecimento judicial do nexo causal entre a doença e as atividades laborais, independentemente do tipo de auxílio-doença concedido pelo INSS. Os honorários advocatícios são majorados para 10%. O recurso do empregador é improvido. A condenação por cláusula de não concorrência é mantida por ausência de prova de que o empregado trabalhou para empresa concorrente durante o período de restrição contratual, mesmo sem previsão de contraprestação econômica. O pedido de justiça gratuita do empregador é parcialmente deferido, reconhecendo a isenção do depósito recursal mas não das custas, por falta de comprovação inequívoca da insuficiência financeira. A justiça gratuita para o empregado é mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. A empresa estrangeira é incluída no polo passivo, respondendo solidariamente. Deferida a indenização substitutiva pela estabilidade acidentária. Os honorários advocatícios são fixados em 10%. Mantida a condenação pela cláusula de não concorrência. A justiça gratuita é parcialmente deferida à empregadora.Tese: O reconhecimento judicial do nexo causal entre a doença e o trabalho, demonstrado por prova pericial, supre a necessidade de concessão prévia de auxílio-doença acidentário pelo INSS para o deferimento da estabilidade acidentária.Legislação e Jurisprudência Citadas:  CLT, art. 2º, §2º e §3º; art. 790, §§ 3º e 4º; art. 791-A; art. 818, II; art. 899, § 10. Lei 8.213/91, art. 118.  CPC/2015, art. 4º, art. 99, §3º; art. 105 e art. 15.  Súmula 378, II, TST.  Súmula 463, II, TST. Jurisprudência do TST... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICIAL. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para melhor exame da apontada violação do CLT, art. 500, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICIAL. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A CLT, em seu art. 500, prevê que « O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho «. No caso dos autos, a reclamante, detentora de estabilidade acidentária, pediu a rescisão do contrato de trabalho sem a assistência sindical ou da autoridade competente. O fato de não ter comprovado coação ou erro na manifestação da sua vontade não importa em validade da renúncia à estabilidade provisória. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregado estável está condicionada à assistência sindical, nos termos do CLT, art. 500, pelo que não seria válida a renúncia à estabilidade acidentária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)