estabelecimentos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. Súmula 117/TST. CLT, art. 511, § 3º.

«O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no CLT, art. 511, § 3º. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117/TST.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Pesquisa no mercado financeiro e atualização de ativos financeiros custodiados ou administrados por estabelecimentos de crédito e companhiaspúblicas ou privadas. Encontradas pelo contratado ações que vêm a gerar remuneração ao contratante, de rigor seja tal valor considerado para fixar-lhe a verba devida pelo trabalho desenvolvido, em obediência ao convencionado. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo com alienação fiduciária, corporificado através de Cédula de Crédito Bancário. Ajuizamento de revisional cumulada com consignação em pagamento e devolução em dobro do indébito. Antecipação do julgamento da lide, indeferindo a produção de prova pericial. Validade. Elementos de convicção constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relacionamento multifacetado de correntistas e estabelecimentos de crédito, corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Alegações inconsistentes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pela FEBRABAN: Federação Brasileira de Associações de Bancos, contra promulgação da Lei Municipal 10079/99, do Município de Campinas, que a considera ilegal e inconstitucional. Obriga os bancos a disponibilizar funcionários suficientes para atender seus clientes em tempo razoável sob pena de sofrer pesadas multas. Reexame necessário provido no entendimento que a Lei Municipal 10079/99, não vulnera os artigos 5º, XXXVI, 23, XXIV, 22, I e XVI e 192 da Constituição Federal ou os artigos 4º, VIII e 9º, VIII, da Lei 4595/64. O Diploma não disciplina matéria financeira, cambial e monetária. Não dispõe sobre a organização ou operações das instituições financeiras. Restringe-se a determinar que os estabelecimentos de crédito coloquem à disposição dos usuários, menos suficientes para que o atendimento seja feito dentro do prazo razoável, visando o bem estar comum. Apelação provida para esse fim.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

6 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e alegação de alteração contratual lesiva, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre o recurso de revista dos óbices

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CRÉDITO DE ICMS - REGULAMENTAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à suspender a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da impetrante - descabimento - a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STF, no julgamento da ADC 49, que determinou que os Estados teriam até 31/12/2023 para regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, sob pena de restar reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos - matéria disciplinada pelos Estados por meio do Convênio CONFAZ 178/2023, incorporado pelo Decreto Estadual 68.243/2023 e amparado pela Lei Complementar 204/2023, que determinou que os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias deverão ser transferidos para o estabelecimento de destino - precedentes deste E. TJSP - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REMESSA DE CRÉDITOS DE ICMS -

Agravante que busca, liminarmente, a manutenção dos créditos de ICMS na unidade federativa do estabelecimento de origem, impedindo-se sua remessa para a unidade do estabelecimento de destino - Descabimento - Matéria disciplinada pelos Estados por meio do Convênio ICMS 178/23, incorporado pelo Decreto Estadual 68.243/23 e amparado pela Lei Complementar 204/23, que determinou que os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias deverão ser transferidos para o estabelecimento de destino - Dispositivos que estão em conformidade com o decidido no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - Requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora não preenchidos - Precedente deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 17.747/2012, que «dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial, apenas quanto ao pedido subsidiário - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, desde a notificação prévia e até o momento do ato fiscalizatório, que culminou com a lavratura do AIIM 22/01/2015 não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade - Ausência de comprovação de que, no período considerado, a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 12.475/2012 - Possibilidade da cobrança retroativa da multa - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do tipo do descumprimento administrativo e da natureza da multa (PROCON) - Reconhecimento da desproporcionalidade do valor total da multa aplicada relativamente à gravidade da infração cometida (ausência do correto número de guarda-volumes à disposição dos clientes) - Redução do valor da multa com amparo no CDC, art. 57 - Precedentes - Sentença reformada em pequena parte - Sucumbência mínima da embargada-apelada - Recurso provido em parte

11 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §5º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Violação à decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

12 - TRF1 Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... (Continua)

13 - TJRJ ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem transferência de propriedade, mesmo em casos de circulação interestadual, conforme orientação consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099 de Repercussão Geral). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a transferência obrigatória dos créditos de ICMS nas transferências interestaduais de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se as normas estaduais e o Convênio ICMS 178/2023 violam a decisão do STF na ADC 49, ao exigir a transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (ii) se há direito líquido e certo do impetrante a ser protegido pela via mandamental. III. Razões de Decidir3. A decisão do STF na ADC 49 declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mas permitiu que os Estados legislassem sobre a transferência de créditos de ICMS.4. O Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto 68.243/2023 regulamentam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos, sem impor a cobrança do imposto sobre a operação de remessa em si, estando em conformidade com a decisão do STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para denegar a segurança, com extensão à remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, prevista no Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual 68.243/2023, está em conformidade com a decisão do STF na ADC 49. 2. A mera alegação de violação de normas sem demonstração de ato concreto não configura direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º. Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: STF, ADC 49. TJSP, Agravo de Instrumento 2215283-11.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, julgado em 01/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1029559-83.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 21/10/2024.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Impetrante que pretende a segurança para que seja determinado aos impetrados se abstenham de exigir a transferência de créditos de ICMS advindo das operações de remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de sua própria titularidade, decorrentes do diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO 48.768/2024. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, onde se buscava impedir a obrigatoriedade de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 178/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual 48.768/2024. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR

Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora apelada, qual seja, a exigência de autorização do Fisco para proceder à utilização do saldo credor de ICMS - Prevê o CTN, art. 106, II, «b, posterior à Lei Complementar 102/00, a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados - Sentença de procedência em parte mantida - Precedentes do STJ e desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela embargada em 1%, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão cassada - Recurso provido

20 - TJSP Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido