esquizofrenia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

2 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESQUIZOFRENIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). Na hipótese dos autos, destacou o Tribunal Regional ser «incontroverso que o reclamante está acometido de esquizofrenia paranoide, doença que pode se manifestar em diversos graus de intensidade". Na esteira do entendimento da Súmula 443/TST, «presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Essa Corte Superior considera a esquizofrenia como uma doença grave que causa estigma e preconceito. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA PARCIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOÍDE. RESTRIÇÃO AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Interdição de pessoa com esquizofrenia. Interditando que, apesar do diagnóstico, mantém plena capacidade e autonomia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de indivíduo portador de esquizofrenia, fundamentando-se na alegação de que ele não possui condições psíquicas para tomar decisões e necessita de auxílio, com a apresentação de laudos médicos que corroboram a incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interdição de pessoa portadora de esquizofrenia, considerando sua capacidade atual de gerir bens e tomar decisões de forma autônoma.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou que o interditando, apesar de ser portador de esquizofrenia, apresenta controle da condição através de tratamento adequado, demonstrando plena capacidade para gerir seus bens e tomar decisões de forma consciente.4. A análise da capacidade do interditando deve considerar não apenas a condição de saúde, mas também sua capacidade atual de tomar decisões e administrar sua vida, o que foi evidenciado pela oitiva em audiência.5. Não foram apresentados indícios relativos às alegações de que se encontrava em situação de vulnerabilidade, de modo a justificar a interdição, não sendo a hipótese de agravamento da condição de saúde no futuro motivo suficiente para a aplicação da medida nesse momento.6. A proteção futura do interditando pode ser atendida por mecanismos como a «Tomada de Decisão Apoiada, que permite a manutenção da autonomia com suporte nas decisões que envolvem sua vida civil.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A curatela deve ser considerada uma medida excepcional e proporcional, sendo necessária a comprovação da incapacidade atual do indivíduo para a prática de atos da vida civil, mesmo em casos de diagnóstico de esquizofrenia, devendo ser respeitada a autonomia da pessoa com deficiência e a possibilidade de revisão da situação a qualquer momento.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, arts. 2º, 6º e 84; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de interdição do filho da apelante foi negado. A decisão se baseou no fato de que, apesar de ter esquizofrenia, o filho consegue tomar decisões e cuidar da sua vida de forma independente, pois está sob tratamento e controla bem a doença. O laudo médico e a conversa que teve em audiência mostraram que ele é capaz de administrar seus bens e não precisa de curatela. Assim, a Justiça entendeu que não há necessidade de limitar sua autonomia neste momento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de interdição ajuizada com fundamento no art. 4º, III, do Código Civil, visando à declaração de relativa incapacidade de pessoa diagnosticada com esquizofrenia, com nomeação de curador. 2. A sentença julgou procedente o pedido, nomeando a genitora como curadora, restringindo a incapacidade apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Em grau recursal, sustentou-se a desnecessidade de curatela, pleiteando-se a adoção exclusivamente do processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil e § 2º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente o laudo pericial, evidenciam a presença de esquizofrenia com comprometimento permanente, afetando o discernimento e a capacidade para atividades complexas da vida civil, justificando a manutenção da medida de curatela como instrumento protetivo extraordinário. 5. A curatela incide apenas sobre os atos patrimoniais e negociais, não alcançando os direitos existenciais, conforme determina a legislação aplicável, estando a sentença em consonância com os princípios protetivos e de inclusão social preconizados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6. Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - ESQUIZOFRENIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Segurado portador de esquizofrenia. Cabimento da reparação securitária. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado portador de esquizofrenia paranoide. Aplicação de medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade condicionada à terapêutica adequada, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por este Tribunal, em hipótese similar à que ora se cuida, a cessação da periculosidade do (...) portador de esquizofrenia paranoide, está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas (HC 121.062, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esquizofrenia. Estado vegetativo. Avaliação nutricional, fisioterápica e demais tratamentos. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021).... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Tentativa de furto. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prisão em flagrante do réu, por policiais, que confirmam a prática delitiva. Atestados acostados aos autos dando conta de quadro de esquizofrenia. Defesa que nunca postulou realização do exame de insanidade mas sempre questionou a capacidade mental do apelante. Simples alegação de um policial de que o apelante não apresentava problemas mentais não se presta a substituir um exame realizado por médico especialista. Indícios de possível inimputabilidade penal derivada de esquizofrenia. Reclamo em tempo oportuno. Manifestação acolhida. Recurso provido para o fim de anular-se a sentença, proferindo-se outra após a realização do exame de insanidade mental no apelante.

11 - TJRS HABEAS CORPUS. INCÊNDIO DOLOSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGATIVA NA ORIGEM. CONHECIMENTO DO WRIT. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

1. Deve ser conhecido o pedido de habeas corpus, dada a ausência de recurso próprio para impugnar a decisão que indefere a instauração de incidente de insanidade mental. Conhecimento do writ.... (Continua)

12 - TJRS HABEAS CORPUS. INCÊNDIO DOLOSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGATIVA NA ORIGEM. CONHECIMENTO DO WRIT. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DA PACIENTE. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

1. Deve ser conhecido o pedido de habeas corpus, dada a ausência de recurso próprio para impugnar a decisão que indefere a instauração de incidente de insanidade mental. Conhecimento do writ.... (Continua)

13 - TJSP Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

14 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo literal de lei. Art. 178, III da Lei 1.711/52. Servidor público portador de esquizofrenia. Aposentadoria por invalidez. Direito à percepção de proventos integrais. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que o recorrido é portador de transtorno mental incapacitante (esquizofrenia), o que lhe confere o direito à aposentadoria com proventos integrais. Assim, se mostra inviável, na via estreita do Recurso Especial, a reforma do acórdão recorrido para afastar o direito do Autor à percepção do benefício previdenciário na forma prevista pela lei de regência, por incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Internamento de paciente toxicômano e com esquizofrenia leve. Demência total, resultante de choques elétricos e doses excessivas de insulina. Nexo de causalidade comprovado. Pensão mensal vitalícia e ressarcimento de despesas. Reparação de danos morais fixados em dois mil salários mínimos. Procedência.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença de procedência. Requerido que é portador de esquizofrenia crônica. Surto psicótico que gerou agressão à sua genitora. Dever do Estado garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.

19 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de crimes de estelionatos. Pedido ministerial de aplicação da modalidade de internação. Impossibilidade. Aplicação excepcional. Reconhecimento da não culpabilidade da ré que sofre de esquizofrenia paranóide. Manutenção do tratamento ambulatorial. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide e transtorno de dependência de múltiplas substâncias. Incapacidade de agir e discernir do autor. Procuração assinada pela genitora. Determinação de regularização. Decisão correta. Recurso desprovido.