Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.