esposa do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.... (Continua)

3 - TJMS Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.

4 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.... (Continua)

5 - STJ Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.

7 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

9 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

10 - STJ Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Esposa do réu. Relação de afetividade. Réu marido da depoente. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal. Precedente do STJ. CP, art. 342, § 1º. CPP, art. 206.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

11 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

12 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Reiteração de pedido de tutela de urgência sobre o qual já se operou a preclusão. Pedido de inclusão de litisconsorte passivo indeferido. Pretensão do autor de incluir a esposa do réu como demandada na ação. Descabimento. Contrato firmado apenas entre agravante e agravado. Recurso não provido na parte conhecida.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. ação de servidão de passagem. início da tramitação do feito sem a Citação da cÔNJUGE DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. ... (Continua)

17 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Natureza leve. Absolvição pleiteada pelo réuapelante. Impossibilidade. Materialidade comprovada nos autos emerge do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame de corpo de delito. Autoria induvidosa. Vítima, esposa do réu, confirmou os fatos narrados na denúncia, declarando que o apelante a agrediu com socos e com as unhas, sendo ela levada ao médico por policiais acionados por vizinhos. Suficiência do conjunto probatório amealhado nos autos. Observância. Inocorrência de insuficiência probatória. Condenação mantida. Penas bem dosadas, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço constante dos autos, e havendo notícias de que teria se evadido do distrito de culpa, não há como reconhecer qualquer falha na tentativa de descobrir a sua localização para ser citado, o que legitima a realização de tal ato pela via fictícia. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE CORROBOROU O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS E CONFIRMOU A ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM 1ª INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIMES PERMANENTES E INGRESSO EM DOMICÍLIO AUTORIZADO PELA ESPOSA DO RÉU - PROVAS LÍCITAS - CORROBORADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E A DETERMINAÇÃO MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE PROLAÇÃO DE OUTRA, DESTA FEITA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

1. O CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, dispõe, expressamente, as respectivas exceções, quais sejam: a) mediante consentimento do morador; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação, é vedado ao agente público, sem o consentimento espontâneo de quem possua capacidade para tal, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. Precedentes do STF e do STJ. 2. Revelando-se o tráfico de drogas e a posse irregular de armas de fogo e munições crimes permanentes e tendo os policiais militares conhecimento de sérios indícios de que o réu possuía sob sua guarda substâncias entorpecentes e armamentos, legitimada está a ação policial, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas, sobretudo quando expressamente autorizado o ingresso na residência pela esposa do réu. 3. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. As buscas, pessoal e domiciliar, somente são legais se precedidas de circunstância que, objetivamente, configure a fundada suspeita da prática de crime, sob pena de reconhecimento da ilicitude da apreensão e consequente exclusão da valoração probatória. Se, excluída a apreensão ilícita, não remanesce qualquer elemento que comprove a materialidade do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU, EX MILITAR, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AMEAÇA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DO RÉU. DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA NÃO CONFESSADA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA COMO SABER QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA, SEM QUE ESTA HOUVESSE SIDO EXIBIDA. ACERTO DO JUIZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃOD A SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.