esposa do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.... (Continua)

3 - TJMS Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.

4 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.... (Continua)

5 - STJ Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.

7 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

9 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

10 - STJ Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Esposa do réu. Relação de afetividade. Réu marido da depoente. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal. Precedente do STJ. CP, art. 342, § 1º. CPP, art. 206.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

11 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

12 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Reiteração de pedido de tutela de urgência sobre o qual já se operou a preclusão. Pedido de inclusão de litisconsorte passivo indeferido. Pretensão do autor de incluir a esposa do réu como demandada na ação. Descabimento. Contrato firmado apenas entre agravante e agravado. Recurso não provido na parte conhecida.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. ... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Natureza leve. Absolvição pleiteada pelo réuapelante. Impossibilidade. Materialidade comprovada nos autos emerge do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame de corpo de delito. Autoria induvidosa. Vítima, esposa do réu, confirmou os fatos narrados na denúncia, declarando que o apelante a agrediu com socos e com as unhas, sendo ela levada ao médico por policiais acionados por vizinhos. Suficiência do conjunto probatório amealhado nos autos. Observância. Inocorrência de insuficiência probatória. Condenação mantida. Penas bem dosadas, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço constante dos autos, e havendo notícias de que teria se evadido do distrito de culpa, não há como reconhecer qualquer falha na tentativa de descobrir a sua localização para ser citado, o que legitima a realização de tal ato pela via fictícia. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU, EX MILITAR, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AMEAÇA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DO RÉU. DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA NÃO CONFESSADA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA COMO SABER QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA, SEM QUE ESTA HOUVESSE SIDO EXIBIDA. ACERTO DO JUIZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃOD A SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio afastada. Ingresso na residência franqueado pela esposa do réu. Ausência de dúvida sobre o consentimento. Mérito. Apreensão de 5,7g de cocaína. Policiais responsáveis pela prisão em flagrante não relataram movimentação típica de mercancia ilícita. Quantidade compatível com o consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

20 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo. Legalidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita e entrada em domicílio franqueado pela esposa do réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base bem dosada em face dos péssimos antecedentes. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

21 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Realização sem observância do recuo lateral e da altura máxima do muro divisório. Demolitória. Desnecessidade de chamamento da esposa do réu, co-proprietária do imóvel. Litisconsórcio facultativo. Ação demolitória que não tem natureza real imobiliária. Dispensa da comprovação da propriedade do imóvel pelo autor para o ajuizamento da ação, mesmo porque o possuidor também está legitimado a demandar o vizinho que lhe causar dano ao construir. Inobservância das determinações do regimento interno da associação de moradores, sendo irrelevante a inexistência de condomínio formalmente constituído ou que tal regimento seja mais rigoroso do que as normas urbanísticas estabelecidas pelo Município. Réu que integrava ativamente a Comissão de Conciliação responsável por solucionar impasses entre os moradores e a entidade, inclusive sugerindo modificações nas obras realizadas para que os interesses comuns fossem atendidos. Adequação da construção às disposições da entidade associativa. Necessidade. Recurso do réu improvido.

... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Falta de justa causa. Invalidade. Declaração de ilicitude da prova recolhida. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - decidiu que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar - Invasão de domicílio - Tese que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis que confirmaram, em uníssono, os termos da denúncia - Validade - Cumprimento de mandado de busca e apreensão e mandado de prisão temporária na suposta residência da esposa do réu - Filha que apontou o local correto da moradia da genitora - Diligência válida, nos termos do entendimento do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 descabida - Condenação correta - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio rechaçado - Recorrente que se dedica às atividades criminosas - Apreensão de mais de 700 gramas de maconha, alta quantia em dinheiro, um canivete e anotações do tráfico - Mantida a reprimenda fixada, não há que se falar em substituição penal ou aplicação do regime inicial aberto - Pedido para que possa o réu recorrer em liberdade rejeitado - Gratuidade de justiça - Competência do Juízo da Execução - Apelo desprovido

24 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Arguição de ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Esposa do réu franqueou a entrada aos policiais militares, acionados por vizinhos para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao chegarem no endereço, conforme a própria esposa do apelante relata em sede judicial, a entrada foi permitida e, diante do forte odor de maconha, os agentes de segurança pública encontraram, no armário do apelante, 44 tijolos da droga, com peso de 45.400 gramas (cerca de 45 quilos). Flagrante evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Insurgência ministerial. Pleito de afastamento do redutor e recrudescimento do regime. Possibilidade. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Consequências nefastas e motivo do crime, consistente em auferir lucro de forma fácil que não autorizam a valoração negativa, pois ínsitos ao tipo penal. O volume excessivo de droga, no entanto, merece valoração negativa. Bases determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redutor afastado. Quantidade de entorpecentes que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização dada pelo morador por escrito. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na busca domiciliar autorizada pela esposa do réu - por escrito, versão que foi corroborada pelos policias e uma das testemunhas oculares, sua vizinha, em juízo. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Insumos para a produção de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminar suscitando a nulidade das provas obtidas por meio de invasão domiciliar. Entrada franqueada pela esposa do réu. Nulidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão dos eppendorfs e da tetracaína, bem como pelas palavras firmes e coesas dos policiais. Dosimetria adequada. Valoração dos maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Acolhimento em parte do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Imóvel atribuído à ex-esposa do réu em ação de divórcio. Convenção não comunicada ao empreendedor. Força obrigatória somente entre as partes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Período cobrado na inicial (agosto de 2018 a agosto de 2019), divergente da planilha de débito (outubro/2018 a outubro/2019). Sentença extra-petita. Condenação a períodos diversos. Princípio da adstrição. Adoção do período declinado na inicial. Responsabilidade do empreendimento pelos débitos incidentes sobre a unidade até a expedição do «habite-se em 09 de agosto de 2019. Previsão contratual. Delimitação da cobrança desde a expedição do «habite-se até o termo final do período cobrado na inicial (15 de agosto de 2019). Custas e honorários pelo autor, sucumbente em maior proporção. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada na residência pela esposa do réu. Acesso a dados de aparelho celular. Alegação afastada pela corte de origem com base na análise do conjunto fático probatório dos autos. Inversão da conclusão incabível por meio da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

1 - No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do Acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre .40, de propriedade da polícia militar, uma mira a laser e 14 (quatorze) munições, de mesmo calibre. ... (Continua)

30 - TJRJ Alimentos. Ex-esposa. Fixação em quantia certa, reajustada semestralmente. Inviabilidade. Credora mulher jovem, saudável e apta para o trabalho. Redução para 10% do salário do réu.

31 - TJRJ Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

32 - TJRJ Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (63,73 g de maconha) e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições (1 pistola de calibre.9mm e 16 projéteis de calibre.9mm). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Apuração de denúncia de porte de arma de fogo e vias de fato. Ingresso autorizado pela mãe da esposa do agravante. Encontro fortuito da substância entorpecente. Serendipidade. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

35 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. (FEMINICÍDIO) MOTIVO TORPE E COMETIDO CONTRA A MULHER (EX-ESPOSA DO RÉU) POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Vítima ANGÉLICA e o acusado EDUARDO estavam separados há 07 meses e a vítima foi à residência em que o casal morava para fazer uma limpeza, ocasião em que o acusado também compareceu ao local, ameaçou a depoente de morte e a agrediu. Acusado deu uma gravata na vítima, a qual perdeu o ar e desmaiou. Após, o acusado foi ao quintal, pegou uma pedra e atirou contra a cabeça da vítima. Quando esta acordou, estava com sangue por toda parte da cabeça e toda defecada. A vítima foi socorrida por vizinhos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio tentado e não absolveram o réu. Outrossim, NÃO reconheceram que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Com relação às qualificadoras, reconheceram que crime foi cometido por motivo torpe, decorrendo do inconformismo do acusado com o término do seu relacionamento com a vítima, bem como que foi cometido contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Dosimetria que não merece reparo. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Acusado confessou a prática de lesão corporal e não de homicídio. Afastamento das qualificadoras (razões de condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar e motivo torpe). Impossibilidade. Qualificadoras reconhecidas pelos jurados e que encontram suporte na prova. Pena que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na intenção do acusado de tentar furtar-se da aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de persuadir testemunha a mentir a seu favor em juízo - «a testemunha de defesa ... disse que a esposa do réu ... lhe pediu para dizer que, no dia dos fatos, ele estava trabalhando na sua casa, o que foi negado pela testemunha - , bem como pela reincidência, uma vez que possui uma condenação criminal transitada em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Inexistência. Tema devidamente tratado no acórdão impugnado. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

38 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

extinção da punibilidade pela decadência - Lei 13.964/1919 - denúncia recebida antes da entrada em vigor do novel texto legal - vítima, ademais, que expressamente manifesta o interesse de ver o réu processado criminalmente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

40 - TJSC Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

41 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Esposa de caseiro. Relação de emprego. Inexistência.

«Restou evidenciado nos autos que a atuação da esposa do caseiro do sítio ocorria somente no seio familiar, ou seja, cuidava do marido, de duas crianças, do pai doente, enfim, dos afazeres domésticos em prol da família. O conjunto probatório evidenciou que o recorrido teve a intenção de contratar somente um caseiro, sendo certo que a presença da recorrente na propriedade rural se justificava apenas pelo fato de ser ela esposa do caseiro contratado. Quando o recorrido declarou em audiência que contratou o casal, mas que os serviços foram combinados com o marido, deixou assente de dúvidas que o pacto laboral se deu exclusivamente com o companheiro da recorrente. A referência a «casal ocorreu somente pelo fato de que o pacto com caseiro de propriedade rural geralmente resulta na mudança deste com a família para o local da prestação de serviços.... (Continua)

42 - TJSP CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal dos bens da esposa de devedor. Admissibilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Não localização de bens em nome do executado. Constrição deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X) E VIAS DE FATO (2X), AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (LCP, art. 21(2X) N/F 69 DO CP E 147 DO CP AMBOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; B) SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU TERIA AGREDIDO COM EMPURRÕES A ESPOSA E A FILHA EM COMUM DO CASAL DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A PRIMEIRA, EM QUE A SEGUNDA INTERVEIO. NA MESMA OCASIÃO O ACUSADO AS AMEAÇOU, DIZENDO QUE AS MATARIA CASO ESTAS FOSSEM EMBORA DE CASA LEVANDO O FILHO COMUM DO CASAL, CHAMADO DANIEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A VÍTIMA VICTÓRIA, FILHA DO RÉU, RENUNCIOU À REPRENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DO CRIME DE AMEAÇA E O FEZ ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO À AMEAÇA SOFRIDA POR SUA MÃE, A IDONEIDADE DO ATO AMEAÇADOR SE FEZ PROVADA PELAS PALAVRAS DA FILHA E TAMBÉM POR TER A ESPOSA REQUERIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM RAZÃO DO TEMOR AO ACUSADO. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR UM CRIME DE AMEAÇA, O MESMO NÃO PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO IMPUTADAS NA DENÚNCIA E ADMITIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. NO QUE SE REFERE ÀS VIAS DE FATO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CONTRAVENCIONAL EXIGE, MINIMAMENTE, UMA CONTENDA, UMA BRIGA, UM ATO PRÉVIO A UM ENTREVERO CORPORAL. PODE ATÉ ADMITIR-SE UM EMPURRÃO, MAS A DEPENDER DA PROVA PRODUZIDA PODERÁ OU NÃO O EMPURRÃO CARACTERIZAR O TIPO DO ART. 21 DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRÓPRIA FILHA DO RÉU, VICTÓRIA, EM JUÍZO, ALEGOU QUE O SEU PAI APENAS A EMPURROU UM POUCO PARA TRÁS E ISSO PARA IMPEDIR A SUA INTERVENÇÃO NA DISCUSSÃO DELE COM A MÃE, SENDO CERTO QUE LUCIANA, ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADMITE QUE FOI EMPURRADA APÓS DISCUTIR COM O ACUSADO. EM RELAÇÃO À FILHA DO RÉU, EVIDENTE QUE O EMPURRÃO NÃO SE CARACTERIZOU COMO VIA DE FATO A MERECER REPROVAÇÃO PENAL E, QUANTO À LUCIANA, A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE POSSA ADMITIR QUE REFERIDO ATO DE EMPURRAR O FOI COM A VONTADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA CONSTATA-SE QUE O JUIZ NÃO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA ISOLADA DE MULTA, EMBORA SE TRATE DE PRECEITO SECUNDÁRIO COM SANÇÃO ALTERNATIVA. ASSIM, A PENA DE MULTA DEVE SER IMPOSTA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO AGRAVANTE RECONHECIDA PARA 1/6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

45 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE O ACUSADO POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE A GUARDAVA EM CASA. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU POSSUÍA ARMA DE FOGO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS EM NENHUM MOMENTO FORA TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO A DEMONSTRAR QUE A ESPOSA DO RÉU AUTORIZOU, DE FORMA LIVRE E AUTÔNOMA A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA.

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Apreensão de computador. Nulidade não configurada. Autorização da moradora. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada, a moldura fática extraída dos autos evidencia que houve autorização da proprietária do imóvel - ex- esposa do paciente - para o ingresso dos policiais em sua casa, por se tratar do local de trabalho do acusado, onde ele mantinha um computador.... (Continua)

50 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Relação de emprego. Esposa de caseiro de propriedade rural. Configuração.

«Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do Lei 5889/1973, art. 2º, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam. Atendidos os requisitos e constatando-se nos autos que a autora foi contratada para auxiliar nos afazeres do sítio, em prol do empregador, tal vínculo deve ser declarado.... (Continua)