escola municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À APRENDIZAGEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDIADOR PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, condenando os réus à disponibilização de mediador escolar especializado a menor de 11 (onze) anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) matriculado em escola municipal e à oferta de vaga em escola próxima à residência. Direito à educação e responsabilidade dos entes federativos pela efetivação de políticas públicas educacionais inclusivas. Direito a mediador em sala de aula que decorre das Leis 12.764/2012, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 e da Deliberação CEE 355/2016. Menor matriculado em escola do Município de Piraí que não pleiteou vaga em escola estadual ou em escola próxima à residência. Ilegitimidade passiva do ESTADO para fornecer mediador em escola municipal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa. Aluna de escola municipal que é constrangida por cinco alunos no banheiro feminino. Omissão na vigilância escolar. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município em virtude de constrangimento à aluna de escola municipal por cinco alunos no banheiro feminino. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MONITOR ESCOLAR. ESCOLA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE COM O ESTADO INEXISTENTE.

ESTANDO A CRIANÇA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL DESCABE O REPASSE DA OBRIGAÇÃO FACE A EXISTÊNCIA  DA LEGAL  LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SOLIDARIAMENTE AO MUNICÍPIO, PARA A OBRIGAÇÃO QUE PERTINE AO FORNECIMENTO DE MONITORIA ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAR TAMBÉM O ESTADO NO CASO CONCRETO IMPLICARIA EM CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA COM FUNCIONÁRIO ESTADUAL ATENDENDO EM ESPAÇO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO ESTADO-MEMBRO COMO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO RECORRENTE MUNICÍPIO.... (Continua)

6 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

7 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular o Autor em escola municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.

«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à produção de prova futura. Sentença anulada.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO PELO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA DE NOMEAÇÃO, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA EMPRESTADA. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM LOCAIS DIFERENTES. IDENTIDADE DE RELAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU QUE A AUTORA EXERCEU OUTRAS FUNÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A LABORAR NA ESCOLA MUNICIPAL DR. ÂNGELO DA FONSECA. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, MENOR COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO DECORRER DO ANO LETIVO E PRETENDIA SER TRANSFERIDA DE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAMBÉM DA REDE MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEITADAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE, POR MEIO DA SENTENÇA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, FOI RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA DA AUTORA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA SOMENTE FOI EFETIVADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE APÓS PROFERIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE TÊM ASSEGURADO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. GARANTIAS PREVISTAS NOS arts. 205 E 211, DA CF/88, NOS arts. 53 E 54, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E na Lei, art. 11, V DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PÚBLICO. ​DEMANDA QUE OBJETIVA OBSTACULIZAR O FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA, SEMPRE QUE A QUESTÃO DE FUNDO ESTIVER RELACIONADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (DIREITO FUNDAMENTAL), A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INDEPENDENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, SEJA O ESTADO/MUNICÍPIO OU ESCOLA PARTICULAR. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO DE CRIANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE O RECREIO. FATO IMPREVISÍVEL DECONRRENTE DE ATIVIDADE RECREATIVA. AUSÊNCIA DE INTENÇAO DE LESIONAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Município de Sumidouro, visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Construção de escola municipal em área reservada de loteamento. Transferência gratuita da área ao Poder Público. Irrelevância da edificação da escola ter iniciado antes do registro imobiliário uma vez que o loteamento, na época, se encontrava aprovado. Hipótese em que os espaços destinados à Administração Municipal incorporam-se ao domínio público, independentemente de atos cartoriais. Inexistência de direito a qualquer tipo ou espécie de indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.