Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MONITOR ESCOLAR. ESCOLA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE COM O ESTADO INEXISTENTE.

ESTANDO A CRIANÇA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL DESCABE O REPASSE DA OBRIGAÇÃO FACE A EXISTÊNCIA  DA LEGAL  LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SOLIDARIAMENTE AO MUNICÍPIO, PARA A OBRIGAÇÃO QUE PERTINE AO FORNECIMENTO DE MONITORIA ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAR TAMBÉM O ESTADO NO CASO CONCRETO IMPLICARIA EM CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA COM FUNCIONÁRIO ESTADUAL ATENDENDO EM ESPAÇO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO ESTADO-MEMBRO COMO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO RECORRENTE MUNICÍPIO.... (Continua)