Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO PELO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA DE NOMEAÇÃO, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA EMPRESTADA. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM LOCAIS DIFERENTES. IDENTIDADE DE RELAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU QUE A AUTORA EXERCEU OUTRAS FUNÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A LABORAR NA ESCOLA MUNICIPAL DR. ÂNGELO DA FONSECA. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.