esclarecimentos em audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Esclarecimentos em audiência. Novos quesitos. Inadmissibilidade. Limitação aos formulados com antecedência. CPC/1973, art. 435.

«Os esclarecimentos do Perito em audiência limitam-se aos quesitos formulados com antecedência, na forma do CPC/1973, art. 435. Por mais importante que a ação possa ser para a parte, não devem ser admitidos novos quesitos durante a audiência.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Interdição. Não reconhecimento da incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa de incapacidade da requerida objeto de apuração em dois laudos periciais, cuja conclusão não demandava maiores esclarecimentos em audiência. Suficiência da prova técnica ao equacionamento da controvérsia, dispensando a produção de outros elementos de convicção. Não reconhecimento da nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.

1 - Condenado, solidariamente, ao pagamento da indenização à autora, o Estado do Amazonas tem legitimidade para interpor recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Deferimento da liminar - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da concessão, pela verificação da posse do imóvel há muitos anos, bem como pela não caracterização do alegado esbulho, não se preenchendo, assim, os requisitos para a concessão da medida - Procedência em parte da insurgência - Verificação de circunstâncias a elidir a convicção acerca da ocorrência efetiva do esbulho alegado - Necessidade, então, de elucidação da questão posta em Juízo - Possibilidade de produção de esclarecimentos em audiência de instrução já designada na origem, inclusive com oitiva de testemunhas - Decisão afastada para a realização do referido ato, cabendo ao Juízo originário nova manifestação posterior - Recurso provido em parte para tal fim... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS.

Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia ou determinação para esclarecimentos em audiência de instrução. Inocorrência. Mero inconformismo com laudo pericial adverso. Mérito. Segurado diagnosticado com varizes e dores de alta intensidade. Veias varicosas de grosso calibre, acentuado em membro inferior direito com insuficiência da veia safena magna e parva. Necessidade de procedimentos cirúrgicos e insumo listado pelo médico assistente. Autorização parcial dos procedimentos e negativa do insumo. Prova pericial que corrobora a autorização parcial pela operadora de saúde. Demais procedimentos cirúrgicos que têm natureza estética e não contribui para o tratamento dos sintomas que indicaram a terapêutica das varizes. Autor que não padece de doenças do sistema venoso profundo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

8 - STJ Criança. Ato infracional. «Habeas corpus. Medida de proteção. Lei 8.069/90.

«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado para prestar esclarecimentos em «audiência perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

Trata-se de hipótese em que a sentença foi proferida sem a fixação de prazo para apresentação de razões finais. A Reclamada alega que há nulidade, pois, além de não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais, não houve apreciação do pedido de «notificação do perito para prestar novos esclarecimentos em audiência". Contudo, o simples fato de não ter sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais não implica, per si, a nulidade do acórdão. Com efeito, prevalece nesta Corte Superior que as razões finais representam uma faculdade das partes, não se tratando de fase indispensável ao processo. Precedentes. Além disso, no processo trabalhista, consoante o CLT, art. 794, a decretação da nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se verificou no caso em análise. As partes puderam formular quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como apresentaram manifestação quanto à resposta. A sentença foi proferida após a realização de todos os atos essenciais da instrução, não havendo se falar em cerceamento de defesa pelo não acatamento do pedido patronal de formulação de novos quesitos. Ausente, portanto, qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS COM BASE EM PARECER DO ASSISTE TÉCNICO. DECISÃO CASSADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologa laudo pericial. ... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos.

«Não obstante a ausência da omissão indicada, prestam-se esclarecimentos à parte para a melhor compreensão da decisão que deixou de analisar os temas remanescentes do seu recurso de revista, os quais restaram sobrestados em face à determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de declaração. Esclarecimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Esclarecimentos suplementares.

«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, na forma como deduzida pela parte, ampliada flagrantemente em sede de embargos declaratórios, o que se evidencia é, tão apenas, a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que se decidiu. O desiderato é inviável, seja diante da inovação recursal perpetrada, seja considerando a ausência das hipóteses tratadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não obstante, diante da complexidade da controvérsia, conferem-se provimento parcial aos aclaratórios para esclarecimentos suplementares, em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional, sem alteração do julgado.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, de 1973 requerimento. Ausência. Não provimento.

«1 - Nos termos do artigo 435 do revogado Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Bem imóvel. Decisão que determinou aos autores que prestassem esclarecimentos. Inconformismo da ré. Alegação que os esclarecimentos determinados pela decisão implicarão em modificação do pedido e da causa de pedir, inviável a esta altura. Indeferimento. Pedido e causa de pedir continuam os mesmos. Ausência de irregularidade. Recurso improvido.

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Quando necessários, os Embargos se prestam a aclarar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contradição. Esclarecimento. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Ao contrário do que constou do acórdão embargado, ao afirmar a falta de prequestionamento, houve a oposição de embargos de declaração pelo agravante, no Tribunal de origem... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - VALIDADE - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS - EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS .

O Colegiado local não dilucidou a controvérsia sob a ótica da existência de norma coletiva disciplinando as relações de trabalho dos tripulantes, sobressaindo, no aspecto, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo .... (Continua)