1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício pago a maior por erro da administração. Omissão.
«Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa fé. Erro da administração. Devolução. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa fé. Erro da administração. Devolução. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa fé. Erro da administração. Devolução. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Verbas recebidas indevidamente. Ausência de erro da administração. Devolução. Precedentes. Regime híbrido previdenciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não cabe a devolução de valores pagos por erro da Administração, ao servidor, diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não houve erro da Administração e tampouco se trata de verba de natureza alimentar, sendo obrigatória, portanto, a devolução dos valores indevidamente recebidos. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Erro da administração no pagamento de verba. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor público, recebida de boa-fé, em decorrência de erro da Administração Pública, de interpretação errônea ou má aplicação da lei. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Devolução. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual «não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. (AgRg REsp 1.369.698/SE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) ... ()
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12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1276). Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e administrativo. Autotutela administrativa. Erro da Administração. Revisão de proventos de servidor público. Relação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida.
1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa ao exercício da autotutela administrativa para a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, por erro da Administração, tendo em conta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 2. Repercussão geral reconhecida.... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto. Impossibilidade. Caráter alimentar. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Não é devida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, decorrente de erro da Administração. Precedente: AgRg no REsp 1385858/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/09/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e/STJ). ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Repetição do montante indevidamente descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.
«1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Restituição ao erário. Valores recebidos em virtude de erro da administração. Boa-fé do servidor público atestada na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 850-851, e/STJ): «Ademais, há que se ponderar que a controvérsia sub judice tem por objeto a devolução ao erário de valores recebidos em virtude de erro da Administração na interpretação da situação jurídica então existente, hipótese diversa daquela a que se refere o Tema 692.... ()
