Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto. Impossibilidade. Caráter alimentar. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não é devida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, decorrente de erro da Administração. Precedente: AgRg no REsp 1385858/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/09/2015. ... (Continua)