Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Restituição ao erário. Valores recebidos em virtude de erro da administração. Boa-fé do servidor público atestada na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 850-851, e/STJ): «Ademais, há que se ponderar que a controvérsia sub judice tem por objeto a devolução ao erário de valores recebidos em virtude de erro da Administração na interpretação da situação jurídica então existente, hipótese diversa daquela a que se refere o Tema 692.... (Continua)