Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício pago a maior por erro da administração. Omissão.
«Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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