Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.
«1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. ... ()
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