encerramento do expediente bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.

«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.

«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Interposição dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário. Pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese da petição recursal ser protocolada dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes (EREsp 137.092/RS, REsp 399.131/RS e AgRg no REsp 287.566/MG). Recurso conhecido e provido para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento do recurso de apelação.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... (Continua)

10 - STJ Recurso. Interposição após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetivado no primeiro dia útil subsequente. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Penalidade de deserção aplicada ante a ausência de comprovação de que o recurso tenha sido protocolado após o encerramento do expediente bancário. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Recolhimento do preparo. Encerramento do expediente bancário. Comprovação no dia posterior à interposição recursal. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo efetuado após a data de interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o forense. Circunstância em que a pena de deserção não deve ser aplicada. Situação na qual a recorrente desincumbiu-se desse ônus processual no primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição. Preliminar. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso. Apelação. Deserção caracterizada. Preparo no dia seguinte. Inexistência de prova de que o recurso foi protocolado após o fechamento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511.

«Admite-se o recolhimento do preparo no dia seguinte ao último do prazo quando o recorrente demonstra que protocolizou a petição de apelo depois do encerramento do expediente bancário, que não é o caso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Juntada do preparo. Embargos de divergência protocolado eletronicamente após o encerramento do expediente bancário. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ. ... (Continua)