encerramento da instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

2 - TJSP Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

4 - TJMG ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

5 - TJMG ROUBO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE DESASSISTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. Para a concessão do benefício da prisão domiciliar é necessário que restem devidamente comprovadas as necessidades especiais do menor e, ainda, a impossibilidade de se deixar as crianças sob cuidados de outra pessoa. Não havendo o paciente juntado, aos autos, documentação apta a comprovar que o menor se encontram desassistido, necessitando, como quer fazer crer, de seus cuidados, não falar-se em prisão domiciliar.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Mora no encerramento da instrução criminal que não pode ser atribuída ao Juízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

7 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente do atendimento de requerimento de pleito defensivo - Superveniência, ademais, do encerramento da instrução criminal - Aplicação das Súmulas 52 e 64 do Colendo STJ. Ordem denegada

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 

1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto.   ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria superada. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente integrar organização criminosa que habitualmente praticava crimes contra a Administração Pública, inclusive com divisão de tarefas, ocasionando vultosos prejuízos financeiros ao patrimônio público, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Pedido de extensão. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Suposta ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.

«1. Inviável a análise do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao codenunciado o relaxamento da prisão preventiva, bem como da aventada ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia e do julgamento pelo tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)