emprestimo fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Contrato de empréstimo fraudulento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito dos autores, ou seja, que se trata de contrato de empréstimo fraudulento. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Empréstimo fraudulento. Transferências fraudulentas realizadas por terceiros. Valores que fogem do padrão de consumo da autora. Comunicação imediata da autora. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a autora tenha deixado de zelar por informações sigilosas. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO -

Admissibilidade recursal - Intimação para complemento do preparo recursal em cinco dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC - Recolhimento efetuado fora do prazo legal - Deserção decretada - Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inaplicabilidade do efeito suspensivo por inadequação da via processual, quando não atendida previsão do Regimento Interno deste Tribunal (Art. 375-A). O fornecedor responde de forma objetiva pela falha na prestação do serviço que resulta na não entrega do produto e na ocorrência de empréstimo fraudulento na conta bancária do consumidor. A fraude decorrente de falha no sistema de segurança do fornecedor, configura como fortuito interno. A não entrega de produto regularmente adquirido e a celebração de empréstimo fraudulento, com violação de conta bancária e apropriação automática de valores, configuram falha grave na prestação dos serviços e ensejam reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. MÉRITO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DEVOLUÇÃO. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme decisão de primeiro grau. SUCUMBÊNCIA. Condenação recíproca. Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. Redução. Descabimento. Compensação autorizada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acerto. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

12 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA É IDOSA E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Empréstimo Consignado não Contratado - Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Restituição em Dobro corretamente aplicada conforme modulação - Compensação - descabimento - Valor não depositado na conta da autora - Dano Moral - Majoração - Precedentes - Montante fixado em R$ 3.000,00 merece reparo, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, considerando que os descontos fraudulentos incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. Autor reconhecido como incapaz. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso do réu. Contratação negada. Laudo conclusivo. Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de fraude perfeita descabida para excluir a responsabilização na falha na prestação do serviço. Indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que esta se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação na indenização por danos morais é devida. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu para realização do exame grafotécnico. Presunção de contratação afastada. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos cuidados ao quitar o boleto enviado por falsários - Culpa concorrente configurada neste ponto - Danos morais existentes, mas reduzidos pela metade diante da culpa concorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar parcialmente procedente o pedido autoral.