Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inaplicabilidade do efeito suspensivo por inadequação da via processual, quando não atendida previsão do Regimento Interno deste Tribunal (Art. 375-A). O fornecedor responde de forma objetiva pela falha na prestação do serviço que resulta na não entrega do produto e na ocorrência de empréstimo fraudulento na conta bancária do consumidor. A fraude decorrente de falha no sistema de segurança do fornecedor, configura como fortuito interno. A não entrega de produto regularmente adquirido e a celebração de empréstimo fraudulento, com violação de conta bancária e apropriação automática de valores, configuram falha grave na prestação dos serviços e ensejam reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)