emprestimo de direito garantido por imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.... (Continua)

4 - TJSP EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Cláusula contratual que estipulou a correção das parcelas pela variação do IGP-M. Admissibilidade. Índice que é fator adequado para a atualização monetária em contratos imobiliários. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal. Contrato de considerável duração, no qual não se vislumbra hipótese de inviabilidade absoluta do negócio decorrente de onerosidade excessiva, a demandar reequilíbrio pelo Poder Judiciário mediante a substituição do índice pelo IPC-A. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso de ré provido, prejudicado o dos autores... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que julgou extinto o processo em relação às corrés Cashme e Piratini, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora, ora agravante, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa - Decisão posterior completiva, que acolheu os embargos de declaração, para excluir também do polo passivo da lide, a corré Cyrela Brasil Realty S/A. Empreendimentos e Participações - Ambas as decisões que são ora recorridas - Cabimento - Recurso da autora - II - Ação de cobrança fundada no pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, sendo a pretensão exercida pela sua esposa, proprietária do imóvel entregue em garantia fiduciária do adimplemento do empréstimo - III - Patente a legitimidade das três corrés, na condição de sub-estipulante do contrato de seguro (Cahsme), de credor fiduciário hipotecário (Piratini), e estipulante do seguro (Cyrela), para figurarem no polo passivo da ação - Rés que fazem parte da mesma cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Precedentes - Ambas as decisões reformadas - Agravo provido". ... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«1. Não identificado no acórdão o momento em que cessou a coação, reputada contínua diante da realidade dos autos, não há como identificar prescrição. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADO A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI EM REAVER A POSSE DO IMÓVEL LIMINARMENTE, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISITO TAXATIVO PARA PURGAR A MORA, QUAL SEJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, ORA AGRAVADOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia de empréstimo inadimplido. Declaração de nulidade. Restituição do bem. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que negou o direito de permanência dos agravantes no imóvel em que residem, além de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados nas suas contas. Inconformismo. VGBL e PGBL. Contas de investimento. Indiferente que a importância encontrada seja abaixo de 40 salários-mínimos. Penhorabilidade do bem imóvel já discutida. Renúncia à proteção em empréstimo que deu causa à ação monitória, com a transferência em garantia por alienação fiduciária do imóvel ao Banco do Brasil, com hipoteca averbada no álbum imobiliário. Decisão mantida. Agravo não provido

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

Penhora de imóvel dado em hipoteca pelos embargantes, intervenientes hipotecantes, para garantir a abertura de crédito e empréstimo concedido pela embargada à executada, no valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 40.000,00 em garantia do empréstimo de 500 vasilhames do tipo P-13, e R$ 260.000,00 em garantia de compra futura de GLP - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel - Empréstimo e garantia feitos por tempo indeterminado - Sem registro de cancelamento - Legítima a pretensão da embargada de obter a satisfação de seu crédito por meio da garantia constituída em seu favor, limitada a R$ 40.000,00, como constou da r. sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

13 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo de valor, com imóvel dado em garantia - Pedido de pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão - Sentença de procedência. 

14 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Garantia fornecida a empréstimo. Demanda declaratória de impenhorabilidade, cumulada com pedido de suspensão de atos de excussão extrajudicial da garantia, por se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento. Alienação fiduciária que em nada se confunde com penhora, não envolvendo constrição estatal fundada em responsabilidade patrimonial genérica, senão voluntária entrega do bem em garantia por seu titular. Proteção legal do CPC, art. 833, VIII, contra credores em geral que não exclui a possibilidade de disposição pelo devedor de seu imóvel como garantia contratual. Impenhorabilidade invocada fora de contexto. Precedente do C. STJ. Decisão agravada, que denegou tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Pensionista - Pretensão de limitação dos descontos a 30% - Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira - Contratos bancários e demonstrativos de evolução do débito juntados aos autos - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% para pensionistas do Estado de São Paulo - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal - Tema 1.085 do STJ - Regularidade dos descontos efetuados - Nulidade da constituição da garantia em alienação fiduciária do bem imóvel de propriedade, seu único bem imóvel, por ser bem de família - Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade - Autora que pactuou livremente com o Réu empréstimo com garantia imobiliária a afastar a impenhorabilidade reconhecida pela Lei 8.009/1990 - Negado provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por instituição financeira para cobrança de valores decorrentes de contrato bancário. O recorrente sustenta que quitou integralmente a dívida mediante a entrega de imóvel, aduzindo que a instituição financeira não comprovou a inexistência da renegociação abrangente de todas as suas obrigações. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a Leilão extrajudicial sobre o imóvel de matrícula 122.558. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)