Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADO A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI EM REAVER A POSSE DO IMÓVEL LIMINARMENTE, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISITO TAXATIVO PARA PURGAR A MORA, QUAL SEJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, ORA AGRAVADOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO