empresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de inclusão de empresa no polo passivo, sob o argumento de se tratar de empresa individual constituída pela coexecutada. Indeferimento. Manutenção. Empresa individual de responsabilidade limitada. Autonomia patrimonial.

2 - TRT2 Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... (Continua)

3 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Inclusão de empresa individual no polo passivo da ação, independentemente de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Confusão entre os patrimônios do empresário e da empresa individuais. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL.

Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Incorporação. Sociedade que incorpora empresa individual. Sucessão comercial configurada. (Amplas considerações doutrinárias).

«Mineração. Alvará de pesquisa. Sucessão comercial. Direito de prioridade. A incorporação da empresa individual por uma sociedade configura o fenômeno jurídico da sucessão comercial, que é modo legítimo de se transferir autorização de pesquisa.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -

Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual - Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como «sócio oculto - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada - Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante - Empresa individual inapta perante a Receita Federal - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito - Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender - Novo procedimento estabelecido no CPC/2015 que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia, e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com a do único sócio - agravo improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade, necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com o do único sócio - agravo improvido

9 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Autora que se trata de empresa individual. Inexistência de distinção entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular, cujos patrimônios se confundem. Empresa que se encontra ativa, sem demonstrar que não está auferindo lucro. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que incluiu a empresa individual (Eireli) no polo passivo do incidente. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A parte contratada foi a empresa individual de responsabilidade limitada, representada por sua titular. É incontroverso que não houve assunção de obrigações contratuais, direta e pessoalmente, pela agravada, que assinou apenas como representante.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Competência. Junta comercial. Empresa individual. Anulação do registro. Ato fraudulento de terceiro. Inexistência de interesse federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresa individual, efetivado perante a Junta Comercial, por suposto uso indevido e fraudulento do nome da autora da ação e de seu CPF. Em casos como o presente não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos antecedentes que lhe renderam ensejo.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome de empresa individual. Indeferimento do bloqueio eletrônico. Descabimento. Simbiose patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos. Inexistência de óbices para emissão da ordem de bloqueio «on-line, pelo sistema BACENJUD, utilizando o CNPJ do recorrido na sua atividade empresarial. Recurso provido para estes fins.

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome do esposo da representante legal de empresa individual. Possibilidade. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. Frustradas as tentativas de localização de bens da empresa individual ou daqueles que pertenceriam à sua responsável, nada impede que se busque penhorar bens do cônjuge desta, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens que sobrevieram ao casal na constância do casamento. Recurso provido.

18 - TRT2 INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E PROVA ROBUSTA.A simples existência de microempresa de titularidade de sócia já incluída no polo passivo da execução não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos termos do art. 133, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 855-A é imprescindível a instauração de incidente próprio e a demonstração robusta de desvio ou ocultação fraudulenta de patrimônio, visando frustrar a execução. A mera inadimplência do crédito trabalhista, ainda que arrastada no tempo, não supre tal exigência. Mantida a decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução.... (Continua)

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Empresa individual. Legitimidade ativa. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)