Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Inclusão de empresa individual no polo passivo da ação, independentemente de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Confusão entre os patrimônios do empresário e da empresa individuais. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Era despiciendo instaurar incidente para desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa individual, considerando que o sócio único (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. Sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, o seu patrimônio é absolutamente idêntico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa natural é legitimada a responder por débitos contraídos pela empresa individual, e vice-versa. Bem por isso, não há falar em violação das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da inclusão da empresa na execução. Ademais, a garantia constitucional ao contraditório está a ser efetiva e plenamente exercida pelo coexecutado, embora de forma diferida. Agravo não provido