emissao de cambial em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.

12 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Assinatura com a cártula em branco. Admissibilidade. Hipótese de outorga de poderes. Ocorrência. Súmula 387 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade de preenchimento posterior que somente seria reconhecida se comprovada abusividade no valor grafado, configurando excesso de mandato. Ausência de impugnação à importância colocada no cheque, representando admissão tácita. Quitação não comprovada. Decisão de rejeição a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.

«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Banco que, por endosso translativo, recepciona duplicata sem aferir-lhe a origem e higidez quanto à emissão. Negligência verificada. Ausência de prova de compra e venda ou prestação de serviços. Duplicata inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de locupletamento ilícito, prevista na Lei 7.357/85, art. 61, possui natureza cambial e prescinde da demonstração da relação causal, sendo suficiente a comprovação da inadimplência do cheque. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DATA EM BRANCO - SÚMULA 387/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DOS TÍTULOS EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme corrobora a Súmula 387/STJ, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. A alegação de que os cheques alvos da execução foram emitidos em garantia do pagamento de outro negócio jurídico não é suficiente para que os cheques percam a natureza de títulos executivos extrajudiciais e se revistam dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de execução. Não comprovado nos autos o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável a condenação do recorrido em penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)

20 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de títulos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira corré - Não acolhimento - Alegação de que atuou como mera mandatária na cobrança dos títulos - Cártulas acostadas aos autos que demonstram que recebeu os títulos através de endosso translativo - Ausência de cautela no exercício de suas atividades - Impossibilidade de se invocar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Entendimento já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo (art. 543-C/CPC/73) - Cabe ao banco aferir a regularidade na emissão das cártulas antes de proceder à sua cobrança - Protesto indevido - Danos morais configurados - Inteligência do disposto na Súmula 475/STJ - Responsabilidade configurada - Verba indenizatória fixada em R$ 14.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cabendo ser mantida - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)