1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Falta. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tendo o embargante se limitado a transcrever ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ, revela-se inviável o processamento dos embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Inscrição. Serviço de proteção ao crédito. Notificação. Acórdão recorrido. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Quantum. Redução. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Ementa. Transcrição. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Art. 255/RISTJ. Inobservância. 3. Agravo improvido.
«1. A revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que não houve notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. O inconformismo resta obstado com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a parte agravante/embargante apenas transcrito as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.
«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa. Decisão agravada mantida.
«1.- Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base em dissídio jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.
1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos dos julgados que demonstrem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Ausência de similitude fática.
«1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.
1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transcrição equivocada de ementa. Erro material no relatório.
«1 - O recorrente alega, com razão, haver erro material no acórdão embargado, consistente na transcrição de ementa não correspondente aos autos. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.
«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pela Corte de origem, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementa. Requisitos do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ não preenchidos.
«I. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, bem como necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, a fim de demostrar que a mesma situação fática foi julgada diversamente. Inteligência do art. 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.
É inviável o processamento do recurso de revista quando transcrita apenas a ementa do julgado, pois se trata de trecho que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência, na espécie, do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLR CEF 2020/2021. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito que não foi atendido na hipótese, pois foi transcrita apenas a ementa do acórdão do Regional, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se, então, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
